DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE INFORMATIVAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS.

LEI Nº 2.684 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - NOS PONTOS DE ÔNIBUS SERÃO INSTALADAS PLACAS INFORMATIVAS EM BRAILLE, AS QUAIS CONTERÃO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS QUE REALIZAM PARADA NA LOCALIDADE.

ART. 2º - CABERÁ À EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DEFINIR A FORMA E O TAMANHO PADRÃO DAS PLACAS METÁLICAS ATRAVÉS DE PORTARIA, EDITADA NO PRAZO DE 90 DIAS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º - AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS SERÃO INSTALADAS EM LOCAIS ACESSÍVEIS AO TOQUE DO PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

ART. 4º - AS DESPESAS DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE