DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS, EM SUA PLANTA DE CONSTRUÇÃO, UMA SALA DESTINADA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS.

LEI Nº 2.683 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR RICARDO MARTINS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER NOS SHOPPING CENTERS, EM SUA PLANTA DE CONSTRUÇÃO, UMA SALA DESTINADA A ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA ATENDER FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - TODO SHOPPING CENTER, A SER CONSTRUÍDO E INAUGURADO NA CIDADE DE CABO FRIO, DEVERÁ TER EM SUA PLANTA DE CONSTRUÇÃO, UMA SALA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA ATENDER SEUS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS DO ESTABELECIMENTO.

ART. 2º - DEVERÃO COMPOR ESTA UNIDADE, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS ESTABELECIDO PELA ABRASCE E PELO IBGE DE ACORDO COM A ÁREA BRUTA - ABL.

ART. 3º - ESTE EMPREENDIMENTO COMERCIAL SÓ TERÁ LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO QUANDO O MESMO POSSUIR O POSTO DE SAÚDE EM PLENAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO, O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA
II- MULTA
III- SUSPENSÃO DO ALVARÁ
IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ

PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE SE DARÁ DESDE O ACESSO DO PÚBLICO EXTERNO ATÉ O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO SHOPPING.

ART. 4º - O POSTO DE SAÚDE DEVERÁ ESTAR APARELHADO NO MÍNIMO COM DESFRIBILADOR, UM APARELHO DE PRESSÃO, UM APARELHO DE ELETROCARDIOGRAMA E UM BALÃO DE OXIGÊNIO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO ATO DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE