DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

LEI Nº 2.682 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PARQUES INFANTIS NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - OS PARQUES INFANTIS, PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÃO INSTALAR BRINQUEDOS ESPECIAIS PARA AS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

ART. 2º - A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ESPECIAIS OBEDECERÁ ÀS NORMAS TÉCNICAS, RECEBENDO SUPERVISÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E A DE OBRAS.

ART. 3º - A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ESPECIAIS SERÁ IMPLANTADA DE MANEIRA GRADUAL E PROGRESSIVA.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE MATÉRIA OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, PODENDO SER SUPLEMENTADA.

ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE