DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS.

LEI Nº 2.690 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
(AUTOR: VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO OBRIGADA A INSTALAR ESTRUTURAS ADEQUADAS PARA PRENDER BICICLETAS, "BICICLETÁRIOS", NAS PRAÇAS PÚBLICAS E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

§1º - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ SEGUIR AS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NAS DIRETRIZES DA ASSOCIATION OF PEDESTRIAN AND BICYCLE PROFESSIONALS PARA ESTACIONAMENTOS DE BICICLETAS, TRADUZIDO PELA ASSOCIAÇÃO TRANSPORTE ATIVO.

§ 2º - OS BICICLETÁRIOS SERÃO DESTINADOS A COMPORTAR SOMENTE BICICLETAS CONVENCIONAIS, NÃO RECLINADAS E PARA UM ÚNICO CICLISTA, A QUEM CABERÁ TER O SEU PRÓPRIO CADEADO OU CABO/CORRENTE PARA PRENDER A BICICLETA AO SUPORTE.

ART. 2º - AS UNIDADES DE ENSINO REFERIDAS NO ART. 1º DESTA LEI TERÃO 60 (SESSENTA) DIAS PARA SE ADEQUAREM AOS SEUS DISPOSITIVOS.

ART. 3º - SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL QUE ESTARÁ FAZENDO A VIGILÂNCIA DO “BICICLETÁRIOS” ENTRES O HORÁRIO DE 07 ÀS 22H.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE