INCLUI O ENSINO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.525 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
(AUTOR: VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA DISCIPLINA DE PRIMEIROS SOCORROS NO CURRÍCULO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1O FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, DEPOIS DE OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A INCLUIR O ENSINO DA DISCIPLINA DE PRIMEIROS SOCORROS NO CURRÍCULO DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE CABO FRIO A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2014.

ART. 2O O ENSINO DA DISCIPLINA DE PRIMEIROS SOCORROS COMPREENDERÁ TODAS AS SÉRIES E SEGMENTOS ESCOLARES DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

ART. 3O ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 1º QUANTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ ELABORAR A GRADE ESCOLAR COM A DEVIDA CARGA HORÁRIA REFERENTE AO CONTEÚDO CURRICULAR DA MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES CURRICULARES PERTINENTES À DISCIPLINA DE PRIMEIROS SOCORROS SERÃO DIVIDIDAS EM PARTE TEÓRICA E PARTE PRÁTICA.

ART. 4° PARA OS FINS DESTA LEI O MUNICÍPIO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO OU OUTRA FORMA DE PARCERIA COM O ÓRGÃO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, COM VISTAS AO APOIO TÉCNICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.

ART. 5O AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 14 DE NOVEMBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO