INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.564 DE 2 DE ABRIL DE 2014.
(AUTOR: VER. EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA)


INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS TEM POR FINALIDADE CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE NO QUE SE REFERE A PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMICILIARES.

ART. 2° O PROGRAMA SERÁ CONTÍNUO, SEM INTERRUPÇÃO DE QUALQUER NATUREZA E IRÁ PROMOVER TRIMESTRALMENTE ATIVIDADES EXPLÍCITAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DO INDIVÍDUO QUE CONTARÃO COM ATIVIDADES DE ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES RESIDENCIAIS TAIS COMO:
I - PISOS MOLHADOS, ÚMIDOS OU ENCERADOS;
II - ANDAR DE MEIAS OU USAR CHINELOS E SAPATOS MAL APERTADOS;
III - MÓVEIS NO MEIO DO CAMINHO (GAVETAS ABERTAS, POR EXEMPLO), PRINCIPALMENTE ENTRE O QUARTO E O BANHEIRO;
IV - TAPETES NOS QUARTOS, CASAS DE BANHO, CORREDORES E OUTRAS DIVISÕES DA CASA;
V - AMBIENTES COM POUCA ILUMINAÇÃO;
VI - FICAR EM PÉ EM CIMA DE UM BANCO OU CADEIRA;
VII - SENTIR TONTURAS AO LEVANTAR-SE;
VIII - VISÃO ALTERADA PELA IDADE;
IX - PERDA DO EQUILÍBRIO, MUITAS VEZES CAUSADA POR REMÉDIOS;
X - ENFRAQUECIMENTO DOS OSSOS E DOS MÚSCULOS DOS IDOSOS;
XI - SOLEIRAS DAS PORTAS NÃO NIVELADAS COM O CHÃO.

ART. 3° O PROGRAMA TERÁ SUA ATIVIDADE CENTRAL COM A COMEMORAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS QUE ACONTECERÁ ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DE DEZEMBRO.

ART. 4° FICA INSTITUÍDO O DIA 08 DE DEZEMBRO O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA.

ART. 5º O EVENTO SERÁ PROMOVIDO EM ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO, CEDIDOS POR EMPRESAS PRIVADAS OU ENTIDADES FILANTRÓPICAS, A SEREM DEFINIDOS, DE ACORDO COM AS DISPONIBILIDADES E COORDENADO PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE, QUE ESTABELECERÃO A PROGRAMAÇÃO.

ART. 6° A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS TEM POR FINALIDADE CONSCIENTIZAR TODA A SOCIEDADE PARA OS RISCOS DE ACIDENTES DOMICILIARES E PARA TANTO SERÃO PROMOVIDAS ATIVIDADES DE CONSCIENTIZAÇÃO COM PALESTRAS E FILMES PERTINENTES AO TEMA.

ART. 7° ANUALMENTE SERÁ PRODUZIDA E DISTRIBUÍDA GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO A CARTILHA DO LAR SEGURO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 2 DE ABRIL DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE