AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.603 DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOS ANEXOS PRÓPRIOS DAS LEIS Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017, Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO REFERIDOS, BEM COMO ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR NA LEI Nº 2.531, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, A AÇÃO E O PROGRAMA DE TRABALHO A SEGUIR MENCIONADOS: AÇÃO Nº 1.904 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - JARDIM ESPERANÇA E O PROGRAMA 0.213 - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - CIE:

1 - DENOMINAÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 1.904 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - JARDIM ESPERANÇA
2 - CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO
[X] PROJETO [X] NOVA [ ]CONTÍNUA INÍCIO PREVISTO: 6/2014
[ ] ATIVIDADE [ ] EM ANDAMENTO [X]TEMPORÁRIA TÉRMINO PREVISTO:
[ ] OPERAÇÃO ESPECIAL
3 - UNIDADE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA AÇÃO CÓDIGO: 02.013.001 DESCRIÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
CUSTO E META FÍSICA DA AÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO
4 - PRODUTO E (UNIDADE DE MEDIDA) 6 - CUSTO E META P/2014 7 - CUSTO E META P/2015 8 - CUSTO E META P/2016 9 - CUSTO E META P/2017
PROGRAMA MANTIDO 3.971.987,17
TOTAL DOS CRÉDITOS..................................................................................................... R$ 3.971.987,17

ART. 2º FICA AUTORIZADA A INCLUSÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 2.504, DE 2013 - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI Nº 2.530, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - LOA, CRÉDITO ADICIONAL, NA MODALIDADE SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.971.987,17 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PARA FAZER FACE À EXECUÇÃO DA AÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA A SEGUIR DISCRIMINADA:


ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
UNIDADE: 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SUBUNIDADE: 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 - LAZER
PROGRAMA: 0213 - CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE
PROJETO: 1.904 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE - JARDIM ESPERANÇA
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.956.987,17
FONTE DE RECURSOS: 805 CIE
VALOR TOTAL: R$ 3.956.987,17

ART. 4º OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL REFERIDO NO ART. 3º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, SÃO PROVENIENTES DE REPASSE FINANCEIRO DA UNIÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0425.846-13/2014/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 3.956.987,17 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS):

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO 5 DE SETEMBRO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO