AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.476 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL NO VALOR DE R$260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), À ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO - ABACCAF, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE ASSOCIATIVA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 01.018.336/0001-44, COM SEDE NA RUA ALMIRANTE BARROSO, 1150, CEP: 28906-280, CABO FRIO - RJ E ESTATUTO REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA NO ANO DE 2013.

ART. 3º NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, TANTO EM SEU NOME QUANTO EM RELAÇÃO AOS SEUS ASSOCIADOS, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DETERMINADO EM TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 8 DE FEVEREIRO DE 2013.

CABO FRIO, 8 DE FEVEREIRO DE 2013

ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO