INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.502 DE 3 DE JULHO DE 2013.

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SE CONSTITUI NUM SISTEMA PÚBLICO, COM COMANDO ÚNICO, NÃO CONTRIBUTIVO, DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO, CUJO OBJETIVO É ORGANIZAR E NORMATIZAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTE ARTIGO, ENTENDE-SE POR POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O MECANISMO ESTRATÉGICO DE ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS RESULTANTES DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, DA CONCENTRAÇÃO DE RENDA E DO EMPOBRECIMENTO DA POPULAÇÃO, COM VISTAS A GARANTIA DOS DIREITOS DE CIDADANIA, A INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAIS DAS FAMÍLIAS, SEUS MEMBROS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAIS.

ART. 2º O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS INTEGRA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ARTICULADOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECENDO MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS ENTES FEDERADOS E A SOCIEDADE CIVIL.

ART. 3º O SIMAS COMPÕE, JUNTAMENTE COM A UNIÃO E O ESTADO, MODELO DE GESTÃO COM DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS, ATUANDO SEGUNDO OS SEGUINTES EIXOS ESTRUTURANTES:

I - PRECEDÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA DA POLÍTICA;

II - ALCANCE DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS PELOS USUÁRIOS;

III - MATRICIALIDADE SOCIOFAMILIAR;

IV - DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E TERRITORIALIZAÇÃO;

V - NOVAS BASES PARA A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E SOCIEDADE CIVIL, COM IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE FORTALEÇAM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, COM DESTAQUE PARA A FORMAÇÃO DE REDES;

VI - FINANCIAMENTO PARTILHADO ENTRE OS ENTES FEDERADOS;


VII - FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO DEMOCRÁTICA ENTRE A GESTÃO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL;

VIII - VALORIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL;

IX - A PARTICIPAÇÃO POPULAR/CIDADÃO USUÁRIO;

X - QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;

XI - INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DOS RESULTADOS.

ART. 4º A DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESSUPÕE A ORGANIZAÇÃO, A EXECUÇÃO E A GESTÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO ÂMBITO DE CADA ENTE FEDERADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º O SIMAS DEVERÁ ATUAR DE FORMA ARTICULADA COM OS DEMAIS SISTEMAS MUNICIPAIS OU POLÍTICAS SETORIAIS, EM ESPECIAL DA EDUCAÇÃO, DA SAÚDE, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA HABITAÇÃO, DOS DIREITOS HUMANOS, DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA, DA CULTURA, DO ESPORTE E LAZER, BUSCANDO A INTERSETORIALIDADE, A AÇÃO EM REDE E A EFETIVAÇÃO DO CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

ART. 6º O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS SERÁ REGIDO PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - SUPREMACIA DO ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES SOCIAIS SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE RENTABILIDADE ECONÔMICA;

II - UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, A FIM DE TORNAR O DESTINATÁRIO DA AÇÃO SOCIOASSISTENCIAL ALCANÇÁVEL PELAS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS;

III - RESPEITO À DIGNIDADE DO CIDADÃO, À SUA AUTONOMIA E AO SEU DIREITO A SERVIÇOS E BENEFÍCIOS DE QUALIDADE, BEM COMO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, VEDANDO-SE QUALQUER COMPROVAÇÃO VEXATÓRIA DE NECESSIDADE;

IV - IGUALDADE DE DIREITOS NO ACESSO AO ATENDIMENTO, SEM DISCRIMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE EQUIVALÊNCIA ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS;

V - DIVULGAÇÃO AMPLA DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS, BEM COMO DOS RECURSOS OFERECIDOS PELO PODER PÚBLICO E DOS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES

ART. 7º SÃO DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS:

I - DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E COMANDO ÚNICO DAS AÇÕES, RESPEITANDO-SE AS DIFERENÇAS E CARACTERÍSTICAS SOCIOTERRITORIAIS LOCAIS;

II - PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO, POR MEIO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS, NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E NO CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS;

III - PRIMAZIA DA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - CENTRALIDADE NA FAMÍLIA PARA CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS.

CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 8º À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, COMPETE A COORDENAÇÃO GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, CABENDO-LHE:

I - ESTABELECER SISTEMA DE REGULAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, MEDIANTE A NORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO E A DEFINIÇÃO DOS PADRÕES DE QUALIDADE, OS FLUXOS E INTERFACES ENTRE OS SERVIÇOS;

II - PROMOVER A ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E INTERSETORIAL, O ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-METODOLÓGICO E A SUPERVISÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DIRETA E CONVENIADA, ASSIM COMO O MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS SERVIÇOS.

CAPÍTULO V
DO PÚBLICO DESTINATÁRIO

ART. 9º O PÚBLICO DESTINATÁRIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS É CONSTITUÍDO PELAS FAMÍLIAS, GRUPOS E INDIVÍDUOS, CUJAS CONDIÇÕES DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL SÃO AS SEGUINTES:

I - PERDA OU FRAGILIDADE DE VÍNCULOS DE AFETIVIDADE, RELACIONAIS OU DE PERTENCIMENTO E SOCIABILIDADE;

II - FRAGILIDADES PRÓPRIAS DO CICLO DE VIDA;

III - DESVANTAGENS PESSOAIS RESULTANTES DE DEFICIÊNCIA SENSORIAL, MENTAL OU MÚLTIPLA;



IV - IDENTIDADES ESTIGMATIZADAS EM TERMOS ÉTNICO, CULTURAL, DE GÊNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL;

V - VIOLAÇÕES DE DIREITO RESULTANDO EM ABANDONO, NEGLIGÊNCIA, EXPLORAÇÃO NO TRABALHO INFANTO-JUVENIL, VIOLÊNCIA OU EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FÍSICA OU PSICOLÓGICA, MAUS TRATOS, PROBLEMAS DE SUBSISTÊNCIA E SITUAÇÃO DE MENDICÂNCIA;

VI - VIOLÊNCIA, RESULTANDO EM APARTAÇÃO SOCIAL;

VII - TRAJETÓRIA DE VIDA NAS RUAS OU SITUAÇÃO DE RUA;

VIII - SITUAÇÃO DE CONFLITO COM A LEI, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO;

IX - VÍTIMAS DE CATÁSTROFES OU CALAMIDADES PÚBLICAS, COM PERDA TOTAL OU PARCIAL DE BENS;

X - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DE POBREZA, PRIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE RENDA, ACESSO PRECÁRIO OU NULO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

CAPÍTULO VI
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E DELIBERAÇÃO

ART. 10. AS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS SERÃO CONSTITUÍDAS:

I - PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 11 EXERCERÃO COMPLEMENTARMENTE O CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA MEDIDA EM QUE TENHAM INTERFACE COM ELA, OS CONSELHOS MUNICIPAIS INSTITUÍDOS POR LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. RESOLUÇÕES CONJUNTAS DEVERÃO SER TOMADAS QUANDO OS TEMAS E ASSUNTOS OBJETO DE REGULAÇÃO FOREM COMUNS A DOIS OU MAIS CONSELHOS.

SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 12. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL INSTITUCIONALIZADA, DE CARÁTER PERMANENTE, NA ESTRUTURA DO SIMAS.

ART. 13. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO INSTÂNCIA DE DELIBERAÇÃO DO SIMAS TERÁ COMO PRINCIPAL ATRIBUIÇÃO ATUAR, COM BASE NAS DIRETRIZES PROPOSTAS PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSOLIDADAS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.


SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 14. A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTITUI-SE NUMA INSTÂNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, EM QUE OCORRE ARTICULAÇÃO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL, COM ATRIBUIÇÃO DE AVALIAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROPOR DIRETRIZES PARA O APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.

ART. 15. CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONVOCAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE A CADA 2 (DOIS) ANOS OU EXTRAORDINARIAMENTE, POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

ART. 16. CONSTITUEM INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS:

I - PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II - SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III - SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO;

IV - RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS SE CARACTERIZAM COMO FERRAMENTAS DE PLANEJAMENTO, INCLUSIVE TÉCNICO E FINANCEIRO, E DE QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS, TENDO COMO PARÂMETRO O DIAGNÓSTICO SOCIAL E OS EIXOS DE PROTEÇÃO SOCIAL, BÁSICA E ESPECIAL.

SEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 17. O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ELABORADO PELO ÓRGÃO GESTOR EM CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL E APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, É INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, TÉCNICO E FINANCEIRO, QUE ORGANIZA, REGULA E NORTEIA A EXECUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 18. SÃO ELEMENTOS CONSTITUINTES DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - DIAGNÓSTICO DA REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA;

II - MAPEAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DA COBERTURA DA REDE PRESTADORA DE SERVIÇOS;

III - DIRETRIZES E PRIORIDADES;

IV - OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS;

V - ESTRATÉGIAS, METAS E AÇÕES;

VI - PRAZOS DE EXECUÇÃO;

VII - RESULTADOS E IMPACTOS ESPERADOS;

VIII - RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS DISPONÍVEIS E NECESSÁRIOS;

IX - MECANISMOS E FONTES DE FINANCIAMENTO; E

X - INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

SEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 19. O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ CONSTITUÍDO PELO CONJUNTO DE MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE DEVEM SER DIVERSIFICADOS E ARTICULADOS.

§1º SÃO MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, EM ESPECIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI N° 1.355, DE 16 DE MAIO DE 1996 E REESTRUTURADO PELA LEI Nº 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010.

§2º OS CRITÉRIOS DE PARTILHA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS ALOCADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SERÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEVEM SER DELIBERADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE E HIERARQUIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, AS DIVERSIDADES, AS ESPECIFICIDADES LOCAIS E O CRUZAMENTO DE INDICADORES PAUTADOS EM DIAGNÓSTICOS SOCIOTERRITORIAIS.

SEÇÃO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

ART. 20. CABE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVER O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRODUZIR CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PARA AS OPERAÇÕES DE GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, BEM COMO PARA AS AÇÕES SISTEMÁTICAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO DE ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRATADO NO CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ COMO REFERÊNCIA OS INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 21. O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO TERÁ COMO OBJETIVOS:

I - POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS OFERTADOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO MONITORAR E AVALIAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OS IMPACTOS SOCIAIS CAUSADOS;

II - POSSIBILITAR AO ÓRGÃO GESTOR A VISÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, SEUS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS, COM VISTAS À ANÁLISE E EXECUÇÃO DAS AÇÕES, VISANDO À CAPACITAÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS;

III - ACOMPANHAR E VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, VISANDO CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS AOS USUÁRIOS;

IV - AFERIR O ALCANCE DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS, ATRAVÉS DAS METAS ESTABELECIDAS, DO PÚBLICO ATENDIDO E DA DEMANDA EXISTENTE;

V - PROPORCIONAR A INTERAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS, A IDENTIFICAÇÃO DE INTERESSES COMUNS E A REDEFINIÇÃO DAS FORMAS DE ABORDAGEM, VISANDO À ARTICULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COM AS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS;

VI - PADRONIZAR AS AÇÕES E ESTRUTURA DA REDE SOCIOASSISTENCIAL.

SEÇÃO IV
DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO

ART. 22. O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO, ELABORADO PELO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, É INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DEFINIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEVERÁ CONTER DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM CADA EXERCÍCIO ANUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RELATÓRIO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER REFERENDADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ART. 23. A ASSISTÊNCIA SOCIAL ORGANIZAR-SE-Á PELOS SEGUINTES TIPOS DE PROTEÇÃO:

I - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: CONJUNTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE VISA A PREVENIR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES E DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;


II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: CONJUNTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE TEM POR OBJETIVO CONTRIBUIR PARA A RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, A DEFESA DE DIREITO, O FORTALECIMENTO DAS POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES E A PROTEÇÃO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.


ART. 24. AS PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E ESPECIAL SERÃO OFERTADAS PELA REDE SOCIOASSISTENCIAL, DE FORMA INTEGRADA, DIRETAMENTE POR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU MEDIANTE CONVÊNIOS, AJUSTES OU PARCERIAS COM ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESPEITADAS AS ESPECIFICIDADES DE CADA AÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PODERÃO SER OFERECIDOS EM BASE REGIONAL, ORGANIZADOS MEDIANTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.

ART. 25. PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS CONTARÁ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I - CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS;

II - CENTRO DE ACOLHIDA SOCIAL - CAS;

III - CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS;

IV - CENTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CPED;

V - CENTRO DE ATENDIMENTO A MORADORES DE RUA - CAMOR;

VI - OUTROS QUE VIEREM A SER CRIADOS.

ART. 26. O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ À REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. OCORRENDO RECONCEITUAÇÃO OU TIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AS ALTERAÇÕES POR MEIO DE INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS.

CAPÍTULO IX
DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

ART. 27. A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA É A MODALIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL QUE OBJETIVA PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO E SUPERAR AS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AQUISIÇÕES E DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO AS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DESTINAM-SE ÀS FAMÍLIAS, SEUS MEMBROS E INDIVÍDUOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DECORRENTE DA POBREZA, PRIVAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RENDA, PRECÁRIO OU NULO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, OU FRAGILIZAÇÃO DE VÍNCULOS AFETIVOS, FAMILIARES, RELACIONAIS E DE PERTENCIMENTO SOCIAL.

ART. 28. A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DEVERÁ GARANTIR ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, SEUS MEMBROS E INDIVÍDUOS MAIS VULNERÁVEIS, TENDO COMO UNIDADE DE MEDIDA A FAMÍLIA REFERENCIADA, EM RAZÃO DA METODOLOGIA DE FORTALECIMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR, DO DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DA FAMÍLIA NA COMUNIDADE E NO TERRITÓRIO ONDE VIVE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE FAMÍLIA REFERENCIADA AQUELA QUE VIVE EM ÁREAS CARACTERIZADAS COMO DE VULNERABILIDADE, DEFINIDAS A PARTIR DE INDICADORES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PACTUADOS E DELIBERADOS NAS INSTÂNCIAS COMPETENTES.


ART. 29. A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SERÁ OPERADA POR INTERMÉDIO:

I - DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, TERRITORIALIZADOS EM ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;

II - DO CENTRO DE ACOLHIDA SOCIAL - CAS;

III - DA REDE DE SERVIÇOS SOCIOEDUCATIVOS DIRECIONADOS A GRUPOS GERACIONAIS, INTERGERACIONAIS, GRUPOS DE INTERESSE GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

IV - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

V - DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA;

VI - DOS SERVIÇOS E PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E INSERÇÃO PRODUTIVA.

ART. 30. SÃO SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AQUELES QUE POTENCIALIZAM A FAMÍLIA COMO UNIDADE DE REFERÊNCIA, FORTALECENDO SEUS VÍNCULOS INTERNOS E EXTERNOS DE SOLIDARIEDADE, PELO PROTAGONISMO DE SEUS MEMBROS E PELA OFERTA DE SERVIÇOS LOCAIS QUE VISEM À CONVIVÊNCIA, À SOCIALIZAÇÃO E AO ACOLHIMENTO, EM FAMÍLIAS CUJOS VÍNCULOS FAMILIAR E COMUNITÁRIO NÃO FORAM ROMPIDOS, E COMPREENDEM:

I - SERVIÇOS E AÇÕES DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA, TENDO COMO PRINCIPAL PROGRAMA O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF;

II - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS;

III - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS;

IV - AÇÕES COMPLEMENTARES DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA COM PRIORIDADES PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF, BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC E DEMAIS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA.

SEÇÃO I
DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

ART. 31. O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS É A UNIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DE BASE TERRITORIAL, LOCALIZADA EM ÁREAS COM MAIORES ÍNDICES DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS E À ARTICULAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NO SEU TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA.

ART. 32. COMPETE AOS CRAS:

I - RESPONSABILIZAR-SE PELA GESTÃO TERRITORIAL DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;

II - EXECUTAR PRIORITARIAMENTE O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF E OUTROS PROGRAMAS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, QUE TENHAM COMO FOCO A FAMÍLIA E SEUS MEMBROS NOS DIFERENTES CICLOS DE VIDA;

III - ELABORAR DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL E IDENTIFICAR NECESSIDADES DE SERVIÇOS, MEDIANTE ESTATÍSTICAS OFICIAIS, BANCO DE DADOS DA VIGILÂNCIA SOCIAL, DIÁLOGO COM PROFISSIONAIS DA ÁREA E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, BANCO DE DADOS DE OUTROS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS OU SETORIAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, CONSELHOS DE DIREITOS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GRUPOS SOCIAIS;

IV - ORGANIZAR E COORDENAR A REDE LOCAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, AGREGANDO TODOS OS ATORES SOCIAIS DO TERRITÓRIO NO ENFRENTAMENTO DAS DIVERSAS EXPRESSÕES DA QUESTÃO SOCIAL;

V - ARTICULAR, NO ÂMBITO DOS TERRITÓRIOS, OS SERVIÇOS, BENEFÍCIOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI - TRABALHAR EM ESTREITA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO TERRITÓRIO;

VII - ASSEGURAR ACESSO AO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS - CADÚNICO À TODAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO TERRITÓRIO;

VIII - PRÉ-HABILITAR IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC, CUIDANDO DA INCLUSÃO DESTES SUJEITOS NOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS;

IX - CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS ASSEGURADOS PELO MUNICÍPIO, CUIDANDO DE INCLUIR AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS NOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS;

X - PARTICIPAR DOS ESPAÇOS DE ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS E FORTALECER SUAS INICIATIVAS NO SENTIDO DE CONSTRUIR A INTERSETORIALIDADE NO MUNICÍPIO;

XI - PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS NOS TERRITÓRIOS, BEM COMO DOS PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS VISANDO ASSEGURAR O ACESSO A ELES;

XII - EMITIR RELATÓRIOS E PARECERES SEMPRE QUE SOLICITADO PELO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, DENTRO DO SEU NÍVEL DE PROTEÇÃO;

XIII - REALIZAR BUSCA ATIVA DAS FAMÍLIAS SEMPRE QUE NECESSÁRIO VISANDO ASSEGURAR-LHES O ACESSO AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TERRITÓRIOS DE ABRANGÊNCIA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS SERÃO DEFINIDOS EM DECRETO.

ART. 33. A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NOB-RH/SUAS, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 269, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.

ART. 34. A ESTRUTURA FÍSICA DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS SERÁ DETERMINADA PELA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FÍSICOS QUE GARANTAM O CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES OPERACIONAIS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, EM ESPECIAL A OFERTA DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF, DEVENDO SER COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS NELE OFERTADOS, COM ESPAÇOS PARA TRABALHOS EM GRUPO E AMBIENTES ESPECÍFICOS PARA RECEPÇÃO E ATENDIMENTO RESERVADO DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS.

SEÇÃO II
DO CENTRO DE ACOLHIDA SOCIAL - CAS

ART. 38. O CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIDA SOCIAL É A UNIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADA À PROMOÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RESIDENTES EM BAIRROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE NÃO ESTÃO REFERENCIADOS NOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.

ART. 39. NO CAS SERÃO OFERECIDOS OS SEGUINTES SERVIÇOS E AÇÕES:

I - PROMOÇÃO DO ACOMPANHAMENTO SOCIOASSISTENCIAL DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS ATENDIDOS;

II - POTENCIALIZAÇÃO DA FAMÍLIA COMO UNIDADE DE REFERÊNCIA;

III - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROCESSO DE AUTONOMIA E EMANCIPAÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS, FOMENTANDO SEU PROTAGONISMO;

IV - ATUAÇÃO DE FORMA PREVENTIVA, EVITANDO QUE AS FAMÍLIAS INTEGRANTES DO PÚBLICO-ALVO TENHAM SEUS DIREITOS VIOLADOS, RECAINDO EM SITUAÇÕES DE RISCO.

CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

ART. 41. A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL É A MODALIDADE DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL QUE TEM POR OBJETIVO:

I - PROTEGER INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS COM CONTINGÊNCIAS PESSOAIS, FAMILIARES E SOCIAIS, DE MODO QUE AMPLIEM A SUA CAPACIDADE PARA ENFRENTAR COM AUTONOMIA OS REVESES DA VIDA PESSOAL E SOCIAL;

II - MONITORAR E REDUZIR A OCORRÊNCIA DE RISCOS PESSOAIS E SOCIAIS, SEU AGRAVAMENTO OU SUA REINCIDÊNCIA;

III - DESENVOLVER AÇÕES PARA ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO DAS SITUAÇÕES DE RISCO E VULNERABILIDADES SOCIAIS;

IV - AFIANÇAR ACOLHIMENTO, ALBERGAMENTO, ABRIGAMENTO E DESENVOLVER ATENÇÃO SOCIOASSISTENCIAL A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS PARA POSSIBILITAR A RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS SOCIAIS E A CONQUISTA DE MAIOR GRAU DE INDEPENDÊNCIA INDIVIDUAL E SOCIAL.

ART. 42. AS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DESTINAM-SE A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS TRATOS FÍSICOS OU PSÍQUICOS, VIOLÊNCIA SEXUAL, USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, SITUAÇÃO DE RUA, TRABALHO INFANTIL E OUTRAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

ART. 43. A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SERÁ OPERADA POR INTERMÉDIO:

I - DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS;

II - DO CENTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CPED;

III - DO CENTRO DE ATENDIMENTO A MORADORES DE RUA - CAMOR;

IV - DA REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS CONTINUADOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

V - DA REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS INTEGRADA POR DIVERSAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PELO SISTEMA DE DEFESA E DE GARANTIA DE DIREITOS;

VI - PELOS SERVIÇOS ESPECIAIS DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ABANDONO, VÍTIMAS DE NEGLIGÊNCIA, ABUSOS E FORMAS DE VIOLÊNCIA;

VII - PELAS AÇÕES DE APOIO E SITUAÇÕES DE RISCOS CIRCUNSTANCIAIS, EM DECORRÊNCIA DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGENCIAIS.

ART. 44. A REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL É CONSTITUÍDA POR PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS, QUE DEVEM SER OFERTADOS EM EQUIPAMENTOS COM CAPACIDADE DE ATENÇÃO, DEFINIDA EM QUALIDADE E QUANTIDADE, CUJAS INSTALAÇÕES DEVEM SER ADEQUADAS ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, BEM COMO ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DOS USUÁRIOS A SEREM ATENDIDOS.

ART. 45. OS SERVIÇOS CONTINUADOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL SÃO PROVIDOS EM DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, HIERARQUIZADOS DE ACORDO COM A VIOLAÇÃO DE DIREITOS EXISTENTE E A ESPECIALIZAÇÃO EXIGIDA PARA A AÇÃO, DISTINGUINDO-SE EM SERVIÇOS DE MÉDIA E DE ALTA COMPLEXIDADE, ASSIM COMPREENDIDOS:

I - MÉDIA COMPLEXIDADE: OS SERVIÇOS QUE OFERECEM ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS COM DIREITOS VIOLADOS CUJOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS NÃO FORAM ROMPIDOS, TAIS COMO:

A) SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI;
B) SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL;
C) SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE;
D) SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS;
E) SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA;

II - ALTA COMPLEXIDADE: OS SERVIÇOS QUE OFERECEM PROTEÇÃO INTEGRAL DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, ACOLHIMENTO, TRABALHO PROTEGIDO, ENTRE OUTROS, PARA FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM COM SEUS DIREITOS VIOLADOS E COM VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS ROMPIDOS, NECESSITANDO ACOLHIMENTO.

SEÇÃO I
DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

ART. 46. O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS É A UNIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DE BASE TERRITORIAL, DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, RESPONSÁVEL PELA OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONTINUADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS COM DIREITOS VIOLADOS, MAS SEM ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.

ART. 47. COMPETE AO CREAS:

I - PROPORCIONAR APOIO E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA OU EM GRUPO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS;

II - ATENDER AS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E OUTROS MEMBROS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR;

III - ORGANIZAR E OPERAR A VIGILÂNCIA SOCIAL EM SEU TERRITÓRIO GARANTINDO ATENÇÃO E ENCAMINHAMENTO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS COM DIREITOS VIOLADOS;

IV - ATUAR COMO ARTICULADOR DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE NOS TERRITÓRIOS DEFINIDOS;

V- CONTRIBUIR PARA O ENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NOS MOVIMENTOS DE DEFESA E PROMOÇÃO DE DIREITOS;

VI - ORGANIZAR ENCONTRO DE FAMÍLIAS USUÁRIAS, FORTALECENDO-AS ENQUANTO ESPAÇO DE PROTEÇÃO E SUJEITO SOCIAL;

VII - OPERAR A REFERÊNCIA E CONTRARREFERÊNCIA COM A REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL;

VIII - PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS, COM AS INSTITUIÇÕES QUE COMPÕEM O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS E COM OS MOVIMENTOS SOCIAIS;

IX - EMITIR RELATÓRIOS E PARECERES SEMPRE QUE SOLICITADO PELO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, DENTRO DO SEU NÍVEL DE PROTEÇÃO;

X - ACIONAR ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS CONSTITUI-SE NA ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS INSTÂNCIAS PÚBLICAS GOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL, NA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS E NO FUNCIONAMENTO DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NOS NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.



SEÇÃO II
DO CENTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CPED

ART. 48. O CENTRO MUNICIPAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CPED É A UNIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DESTINADA À PROMOÇÃO DA HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO SUA INCLUSÃO E EMANCIPAÇÃO SOCIAL.

ART. 49. O CPED TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - PROPORCIONAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OPORTUNIDADE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

II - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO A SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA PREPARAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO, DA OFERTA DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CULTURAIS, RECREATIVAS E DE LAZER, ESTIMULANDO ASSIM O PLENO EXERCÍSTIMULANDO ASSIM O PLENO EXERCZERATIVIDADES ARTISTICAS,CIENCIA DADES DE TRABALHO E EMPREGO, INCLUSIVE QUANTO CIO DE SUA CIDADANIA;

III - PROMOVER OFICINAS ARTESANAIS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES, HABILIDADES E TALENTOS, VISANDO O AUMENTO DO POTENCIAL DE GERAÇÃO DE RENDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DE INCLUSÃO PRODUTIVA;

IV - PROPOR MEDIDAS QUE PRIVILEGIEM ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ABSORÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V - FOMENTAR A AÇÃO DE GRUPOS, MEDIANTE TRABALHO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU COMUNITÁRIA;

VI - INTERMEDIAR A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, POR MEIO DA ADOÇÃO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS.

SEÇÃO III
DO CENTRO DE ATENDIMENTO A MORADORES DE RUA - CAMOR

ART. 52. O CENTRO DE ATENDIMENTO A MORADORES DE RUA - CAMOR É UMA CASA DE PASSAGEM, DESTINADA A PRESTAR ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, INTERVINDO DE FORMA PLANEJADA, INTEGRADA E ARTICULADA COM A REDE DE PROTEÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PROJETO DE VIDA DOS USUÁRIOS, ASSIM COMO RECONDUZI-LOS AO MUNICÍPIO DE ORIGEM OU REINTEGRÁ-LOS À FAMÍLIA E À COMUNIDADE.

ART. 53. O CAMOR TEM COMO FINALIDADES:

I - PRESTAR ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO A PESSOAS QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE RUA;

II - OFERECER AMBIENTE BIOPSICOSSOCIAL ADEQUADO;

III - PROPORCIONAR ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E AMBIENTE ACOLHEDOR E PROTEGIDO CONTRA MAUS TRATOS E NEGLIGÊNCIA AOS ABRIGADOS;

IV - PROPORCIONAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, O ACESSO DOS ABRIGADOS A BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS;

V - PROMOVER MECANISMOS OCUPACIONAIS FACILITADORES E MOTIVACIONAIS ATRATIVOS E QUALIFICADOS PARA DESPERTAR O INTERESSE DOS ABRIGADOS PELA BUSCA DE SUA INCLUSÃO SOCIAL ENQUANTO SUJEITOS ATIVOS;

VI - MANTER ATUALIZADOS OS PRONTUÁRIOS DOS ABRIGADOS, REGISTRANDO SISTEMATICAMENTE AS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA O ACOMPANHAMENTO DE SEU PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA;

VII - VIABILIZAR, QUANDO FOR O CASO, O ACESSO DOS ABRIGADOS À DOCUMENTAÇÃO CIVIL NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA;

VIII - OFERECER ESPAÇOS ADEQUADOS À PRIVACIDADE E À GUARDA DOS OBJETOS PESSOAIS DO ABRIGADO;

IX - MANTER ARTICULAÇÃO SISTEMÁTICA COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL;

X - VIABILIZAR RECAMBIAMENTO PARA OS MIGRANTES QUE NÃO CONSEGUIREM SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

XI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES INERENTES A SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, QUE LHE FOREM DESIGNADAS.

CAPÍTULO XI
DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

ART. 54. A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL CONSISTE NO DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE E DE MEIOS DE GESTÃO PARA CONHECER A PRESENÇA DAS FORMAS DE RISCOS E VULNERABILIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO E DOS TERRITÓRIOS E SEUS AGRAVOS, A FIM DE PRODUZIR E SISTEMATIZAR INFORMAÇÕES QUALI-QUANTITATIVAS VOLTADAS À EXPANSÃO, QUALIFICAÇÃO, ALCANCE E COBERTURA DA PROTEÇÃO SOCIAL E PARA A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO.

§1º A VIGILÂNCIA SOCIAL É CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA ORGANIZAR A PROTEÇÃO SOCIAL NO TERRITÓRIO E TEM COMO FUNÇÕES:

I - A PRODUÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE INDICADORES E ÍNDICES TERRITORIALIZADOS DAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCO PESSOAL E SOCIAL, QUE INCIDEM SOBRE FAMÍLIAS/PESSOAS, NOS DIFERENTES CICLOS DE VIDA;

II - A IDENTIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS, ADULTOS E IDOSOS VÍTIMAS DE FORMAS DE EXPLORAÇÃO, DE VIOLÊNCIA, DE MAUS TRATOS E DE AMEAÇAS, BEM COMO DE APARTAÇÃO SOCIAL, QUE LHES IMPOSSIBILITE SUA AUTONOMIA E INTEGRIDADE, FRAGILIZANDO SUA EXISTÊNCIA;

III - O EXERCÍCIO DA VIGILÂNCIA SOBRE OS PADRÕES DE SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ESPECIAL AQUELES QUE SE OPERAM NA FORMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA OS DIVERSOS SEGMENTOS ETÁRIOS.

§2º SÃO FERRAMENTAS DA VIGILÂNCIA SOCIAL OS SISTEMAS DE REGISTROS DE DEMANDAS E ATENDIMENTOS, BEM COMO O BANCO DE DADOS DE USUÁRIOS, DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DAS ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS E AS PROSPECÇÕES E DIAGNÓSTICOS, ENTRE OUTROS.

CAPÍTULO XII
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS

ART. 55. A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ SER PAUTADA NO RECONHECIMENTO DA NATUREZA E ESPECIFICIDADE, ASSIM COM NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR, COM IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO SISTEMÁTICA E CONTINUADA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NOB-RH/SUAS, APROVADA PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 269, DE 2006.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 56. O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE, NO QUE COUBER, ÀS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL, QUE DEVERÃO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO AOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS E SUAS REGULAÇÕES.

ART. 57. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, POR DECRETO, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, INCLUSIVE NA MODALIDADE ITINERANTE, DESDE QUE CONSTATADA A NECESSIDADE POR MEIO DE ESTUDOS DIAGNÓSTICOS E MEDIANTE APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 58. OS CASOS OMISSOS NESTA LEI PODERÃO SER TRATADOS POR MEIO DE NORMAS COMPLEMENTARES DETERMINADAS POR ATOS DO PODER EXECUTIVO.

ART. 59. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE JULHO DE 2013.



ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO