AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.501 DE 3 DE JULHO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À PESSOA FÍSICA CAROLINE NEVES DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, BAILARINA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 155.411.687-24, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA INDEPENDÊNCIA NO500, BAIRRO GUARANI, CABO FRIO, SENDO O RECURSO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A COM A PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE NATUREZA ARTÍSTICO-CULTURAL (CURSO EM RENOMADA INSTITUIÇÃO LOCALIZADA NO EXTERIOR (CANADÁ) NA ESCOLA DE BALLET DA CANADA’S ROYAL WINNIPEG BALLET, DEVENDO A APLICAÇÃO DO RECURSO OCORRER NA FORMA DO QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 305/2012.

ART. 2° A CONCESSÃO DO AUXILIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI, DEVERÁ ATENDER AO QUE DETERMINAM O ART. 26, §§ 1° E 2° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E AINDA AO DISPOSTO NOS ARTS. 22, 23 E 24 DA DELIBERAÇÃO N°200, DE 23 DE JANEIRO DE 1996, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, SENDO O RECURSO LIBERADO PELO PODER EXECUTIVO EM PARCELA ÚNICA NO EXERCÍCIO DE 2013.

ART. 3º DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A BENEFICIÁRIA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE COMPROMISSO QUE INTEGRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERIDO NO ART. 1º.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO


CABO FRIO, 3 DE JULHO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO