AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.500 DE 2 DE JULHO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2013 EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADO:

ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO.

PROGRAMA: 10.301.0056.2.062 - INCENTIVO PARA CASA DE APOIO 28.800,00
RUBRICA: 33 90 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- P. JURÍDICA 28.800,00
FONTE: 104 - CASA DE APOIO PARA ADULTOS VIVENDO COM HIV/AIDS

PROGRAMA: 10.301.0074.2.203 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL 187.320,00
RUBRICA: 44 90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 187.320,00
FONTE: 60- PSB

PROGRAMA: 10 301 0074 2.202 - MANUTENÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS 211.428,00
RUBRICA: 31 90 04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. 191.428,00
RUBRICA: 31 90 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 20.000,00
FONTE: 58 - AGENTE COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 10 301 0056 2.060 - CENTRO DE REF. EM SAÚDE DO TRABALHADOR 995.732,00
RUBRICA: 33 90 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- P. JURÍDICA 145.732,00
RUBRICA: 33 90 30 - MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
RUBRICA: 44 90 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
RUBRICA: 33 90 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- P. FÍSICA 100.000,00
FONTE: 62 CEREST

TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS R$ 1.423.280,00






ART. 2º CONSTITUI FONTE DE RECURSO PARA FAZER FACE AO CRÉDITO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 1º, CONFORME O ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.423.280,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS), APURADO POR FONTE DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 2 DE JULHO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO