INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

LEI Nº 2.497 DE 30 DE MAIO DE 2013.
(AUTOR: VEREADOR DR. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, A SER EXECUTADA NOS TERMOS DESTA LEI

ART. 2º CONSTITUEM OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA:
I - A PROMOÇÃO DA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE, ATRAVÉS DE AÇÕES DESENVOLVIDAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E NAS ESCOLAS;
II - A ORIENTAÇÃO QUANTO AOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS;
III - O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO GRUPAL E INDIVIDUAL E A ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL;
IV - O ATENDIMENTO AMBULATORIAL E O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL;
V - INTEGRAR A FAMÍLIA NA DISCUSSÃO SOBRE PREVENÇÃO; E,
VI - ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES COMO FORMA DE ENTRETENIMENTO, DE VIVENCIAR EXPERIÊNCIAS DE SOLIDARIEDADE E DE AUTO-AJUDA.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA ATENDERÁ AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - SERÁ DESENVOLVIDA POR UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR, FORMADA POR MÉDICOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENFERMEIROS E EDUCADORES;
II - DEVERÁ RESPEITAR E SEGUIR AS DIRETRIZES GERAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR REFERENTE AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 4º PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL, PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO