AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS , O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.480 DE 13 DE MARÇO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR E FORMA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.700,00 (DEZESSETE MIL E SETECENTOS REAIS), EM FAVOR DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA ATENDER À PROGRAMAÇÃO A SEGUIR ESPECIFICADA:


ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 015 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
SUBUNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO.

PROGRAMA: 16 482 0143 1.066 - MANUTENÇÃO DO PLHIS - SEPUB 17.700,00
RUBRICA: 33 90 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- P. JURÍDICA. 17.700,00
(FONTE DE RECURSO PARA ATENDIMENTO DO CRÉDITO ESPECIAL: 116-RECURSO DO PLHIS)

TOTAL GERAL DO CRÉDITO: R$ 17.700,00

ART. 2º OS RECURSOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º SÃO DECORRENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO DE 2012, ÀS CONTAS 647.014-2 E 017.288-6 DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO NO VALOR DE R$ 17.700,00 (DEZESSETE MIL E SETECENTOS REAIS).

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO