AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.542 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO N° 1072, DE 18/12/2013)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.210/2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REAJUSTAR OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2° O DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG INTEGRANTE DO ANEXO PRÓPRIO DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITO DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2013.

CABO FRIO, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) SÍMBOLO QUANTITATIVO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL EM (R$)DIRETOR DE ESCOLA IFG-1221.150,00DIRETOR ADJUNTO FG-1A14920,00DIRETOR DE ESCOLA IIFG-233860,00DIRETOR DE ESCOLA IIIFG-339580,00DIRIGENTE DE TURNO IFG-350580,00DIRIGENTE DE TURNO IIFG-466430,00DIRIGENTE DE TURNO IIIFG-564350,00