AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DA CONTA DOS ROYALTIES, PARA AS FINALIDADES ESPECÍFICAS DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL REFERENTES AOS COMPROMISSOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI Nº 2.541 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS DA CONTA DOS ROYALTIES, PARA AS FINALIDADES ESPECÍFICAS DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL REFERENTES AOS COMPROMISSOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A UTILIZAR RECURSOS DA CONTA-CORRENTE DOS ROYALTIES, PARA AS FINALIDADES ESPECÍFICAS DE REALIZAR DESPESAS COM PESSOAL REFERENTES AOS COMPROMISSOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 E DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 2º PARA OS FINS DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ, NO DECORRER DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES, À REPOSIÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS DA CONTA DOS ROYALTIES UTILIZADOS NA FORMA DA AUTORIZAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO