ALTERA O ARTº 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.539 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.503/2013.

ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 3º DA LEI Nº 2.503, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3º O ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI É GARANTIDO ÀS FAMÍLIAS CUJOS MEMBROS TENHAM RENDA PER CAPITA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, CONSIDERADOS PARA ESSE CÁLCULO TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA, INCLUSIVE IDOSOS, INCAPAZES E CRIANÇAS DE QUALQUER IDADE.” (NR)

'A7 1º EXCLUI-SE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, O QUAL SERÁ GARANTIDO ÀS FAMÍLIAS CUJOS MEMBROS TENHAM RENDA PER CAPITA MENTAL IGUAL OU INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.” (AC)

'A7 2º CONSIDERA-SE FAMÍLIA PARA EFEITO DA AVALIAÇÃO DA RENDA PER CAPITA O NÚCLEO BÁSICO, VINCULADO POR LAÇOS CONSANGUÍNEOS, DE ALIANÇA OU AFINIDADE CIRCUNSCRITO A OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E MÚTUAS ORGANIZADAS EM TORNO DE RELAÇÕES DE GERAÇÃO E GÊNERO E QUE VIVEM SOB O MESMO TETO.” (AC)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO