AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, NO PERCENTUAL E FORMA QUE MENCIONA, OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013-LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

LEI Nº 2.536 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, NO PERCENTUAL E FORMA QUE MENCIONA, OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A AMPLIAR EM 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA, SEM PREJUÍZO DO ESTABELECIDO NOS ARTS. 10, 11 E 12 DA LEI Nº 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013, OS LIMITES DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 2º NÃO ONERAM OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 10, 11 E 12 DA LEI Nº 2.468, DE 2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, OS VALORES DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO