AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2013, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.513 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS NO PROEDI/2013, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E AUXÍLIO FINANCEIRO A INDIVÍDUOS QUE TIVERAM SEUS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS DENTRO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL - PROEDI/2013, CONFORME OS VALORES MENCIONADOS NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

ART. 2º A SUBVENÇÃO SOCIAL E O AUXÍLIO FINANCEIRO SE DESTINAM A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS PROJETOS SELECIONADOS ATRAVÉS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA REFERENTE AOS MELHORES PROJETOS DE FOMENTO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL, BEM COMO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DA SUBVENÇÃO SOCIAL AUTORIZADA POR ESTA LEI SÃO REPRESENTADAS COMO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM SEUS ESTATUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO REGISTRO DE SOCIEDADES CIVIS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CABO FRIO, E IDENTIFICADAS DE ACORDO COM OS DADOS DE REGISTRO NO CNPJ, NÚMEROS DE PROJETO E VALORES REFERIDOS AO LADO DE SEUS RESPECTIVOS NOMES NO ANEXO I.

ART. 4º OS BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADO POR ESTA LEI SÃO REPRESENTADOS COMO PESSOAS FÍSICAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E IDENTIFICADAS DE ACORDO COM OS DADOS PESSOAIS, NÚMEROS DE PROJETO E VALORES REFERIDOS AO LADO DE SEUS RESPECTIVOS NOMES NO ANEXO II.

ART. 5º OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO SOCIAL E AO AUXÍLIO FINANCEIRO AUTORIZADOS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO OU TERMO DE COMPROMISSO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS BENEFICIÁRIOS, TENDO COMO OBJETO O CONTEÚDO SELECIONADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NOS TERMOS DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

ART. 6º DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COMPROMISSO.


ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE OUTUBRO DE 2013.

CABO FRIO, 25 DE OUTUBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO


LEI Nº 2.513 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
ANEXO I
SUBVENÇÃO SOCIAL
Nº ENTIDADE ENDEREÇO CNPJ REGISTRO Nº PROJETO TÍTULO PROJETO VALOR
1 COLÔNIA DE PESCADORES Z-04 DE CABO FRIO RUA MAJOR BELEGARD, S.N. - CENTRO 285487740001-70 135 LV. A-1 90019030088-085 FESTA DOS PESCADORES DE CABO FRIO - VIVA SÃO PEDRO! R$ 15.969,80
2 SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA AV. TREZE DE NOVEMBRO, 282 - CENTRO 003767050001-08 13 LV. A-1 94308000039-039 O POVO VÊ A BANDA PASSAR R$ 38.000,00
TOTAL: R$ 53.969,80


ANEXO II

AUXÍLIO FINANCEIRO
Nº NOME ENDEREÇO RG CPF Nº PROJETO TÍTULO PROJETO VALOR
1 JOSÉ ANTONIO DA SILVA RUA PROJETADA, 18 - MARIA JOAQUINA 02914050-6 352684927-72 90027010101-098 ASPECTOS DA LUTERIA R$ 6.000,00
2 ANTONIO PEDRO DA FONSECA RUA JORGE LÓSSIO, 720, CASA 6 - CENTRO 169480 238341107-87 923120068-101 CHUVISQUINHO E O COMETA XERETA R$ 6.000,00
3 IVAN TAVARES CAVALCANTE RUA AMÉRICO FERREIRA DA SILVA, 3 85604425-0 564473457-91 94308000074-071 PALHAÇADA É COISA SÉRIA R$ 5.995,00
4 DIO JAIME VIANNA DE ALMEIDA RUA PROF. JORNALISTA PEDRO CORDEIRO DE MELO, CASA 5 176577137 053742057-65 90019040005-005 DOIS PALHAÇOS PEDEM PASSAGEM CONTRA A DENGUE R$ 5.990,00
5 JOSÉ FRANCISCO DE MATTOS COSTA RUA ALICE TORRES, 315 08202370-6 O1948297-31 90019030013-013 A GENTE VAI DANÇANDO! R$ 6.000,00
6 MARCOS DA SILVA CHAVES RUA MILTON MACEDO SAMPAIO, 279 - JARDIM CAIÇARA 13335898-6 865117007-63 9231200041-041 CRÔNICAS DO CARNAVAL CABO-FRIENSE R$ 6.000,00
7 INÊS DE SÁ ROCHA RUA MATO GROSSO, 32, APTO. 203, BL. 3 - VILLE BLANCHE 01665506-0 62759057-00 90027010053-053 AMPLIANDO A PERCEPÇÃO DAS ARTES R$ 4.510,00
8 CHRISTIANO PEREIRA GUERRA RUA SILEX, 34 - PORTINHO 012825295-4 086243067-44 9001920014-014 CHRISTIANO GUERRA BAND R$ 6.000,00
9 ANGELO CORREA DOS SANTOS RUA HENRIQUE TERRA, S.N., CASA 86 - PALMEIRAS 09785019-2 391103207-25 9001920083-079 É MÚSICA: RODA DE BAMBAS R$ 6.000,00
10 IVONE LOUZADA DE SOUZA E CUNHA RUA CASEMIRO DE ABREU, 491, CASA B - CENTRO 01539168-3 530877397-15 923120080-076 O INESPERADO R$ 4.750,00
11 DANIEL JÚNIOR PORTO DOS SANTOS RUA QUINTINO ANDRÉ SENOS, 18 - JARDIM OLINDA 12731892-1 104338937-70 94308000089-086 VOZES DO QUILOMBO R$ 16.000,00
12 JORGE JACINTHO DA COSTA CERQUEIRA AV. DOS PESCADORES, QUADRA 24, LOTE 22 - OGIVA 293731 353525317-91 90027010059-059 10.000 DIAS CABO FRIO R$ 16.000,00
13 LÍVIA MARIA DA COSTA DINIZ RUA HONDURAS, 107 - JARDIM NÁUTILLUS 3384719 425428127-72 9001990095-091 CD SONINHO E CD MATERNALZINHO R$ 16.000,00
14 SILVANA LIMA TAVARES CAVALCANTE RUA AMÉRICO FERREIRA DA SILVA, 3 - PARQUE BURLE 05877432-4 720609997-15 90019010073-072 A ILÍADA R$ 15.990,00
15 LIANA LAURA TURRINI RUA TAMOIOS, 150, APTO. 4 - CENTRO 04477983-3 070969557-80 90027010038-038 CARLOS MENDONÇA - O PINTOR DE CABO FRIO R$ 16.000,00
16 CELMO DOS SANTOS ESTRADA DE BOTAFOGO, 238 - BOTAFOGO 815810 619990247-53 94308000105-102 NEGRO CHOROU R$ 15.889,80
17 LUCAS MULLER MELLO RUA BRASÍLIA, 207 - JARDIM EXCELSIOR 12617417-6 110232687-95 90019020006-006 NOISE FEST 2013, ROCK CABO FRIO R$ 16.000,00
18 HASENCLEVER DA SILVA OLIVEIRA RUA DO GURIRI, 2090 - DUNAS DO PERÓ 08953020-8 017619557-21 94308000075-077 SÉRIE JOVENS PIANISTAS R$ 16.000,00
19 MARIANA DE BARCELLOS RICCI RUA DOS CRAVOS, 16, APTO. 104 - BRAGA 22120636-0 053720357-57 94936000102-099 INSTALAÇÃO FOTOGRÁFICA FACES IGUAIS R$ 15.925,00
20 CLARÊNCIO DE JESUS RODRIGUES RUA CARLOS MENDES, 7, CASA 8 - JARDIM CAIÇARA 03777072-4 366449607-82 90019040009-024 BONECART - MOSTRA DE TEATRO DE ANIMAÇÃO R$ 38.000,00
21 VIVIANE FONSECA TEIXEIRA RUA PEDRO VALENTIM, 13, CASA 1 - PORTINHO 234033908 076387507-48 923120063-062 II CONCURSO DE POESIA VICTORINO CARRIÇO R$ 37.990,00
22 CELSO VARGAS THEBALDI RUA DOS COMETAS, 44 - CENTRO 04170666-4 527831627-88 9001920022-023 CARTOLA CORAÇÃO DA MANGUEIRA R$ 38.000,00
23 NIETE DOS SANTOS MARTINEZ RUA VILLAGE DO SOL II, CASA 22 - PALMEIRAS 408807485 321944399-00 9231200771-067 MUSEUS E MONUMENTOS HISTÓRICOS DE CABO FRIO R$ 38.000,00
24 FABIO CARVALHO DE FREITAS RUA: GAL. ALFREDO B. GOMES MARTINS N° 278, APTO. 404 29.224.988-5 082.278.217-07 90019040008-008 TEATRO BOA PRAÇA - 4ª EDIÇÃO R$ 16.000,00
25 GABRIEL SILVA LEITE RUA JUSCELINO KUBITSCHECK, 14 - BRAGA 22.434.485-3 128.776.617-09 900190200021-021 UM SOPRO PARA A JUVENTUDE R$ 32.380,00
26 FILIPE GUIMARÃES CAMPOS RUA: ESTADOS UNIDOS, N° 2 - JARDIM NÁUTILUS 23.267.535-5 126.217.287-07 94308000049-049 MINHA CARA - AZUL CASU R$ 16.000,00
TOTAL: R$ 417.419,80

PUBLICADO POR TER SIDO OMITIDO NA EDIÇÃO Nº 1042, DE 26 E 27 DE OUTUBRO DE 2013.