INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA - FEDA E AUTORIZA A SUA CONSTITUIÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. *REVOGADA*

LEI Nº 2.511 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

REVOGADA PELA LEI 4.463/2025

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA – FEDA E AUTORIZA A SUA CONSTITUIÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA – FEDA, COM A NATUREZA DE UNIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA OPERACIONALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS TERMOS DESTA LEI E DAS NORMAS REGULAMENTARES ESPECÍFICAS.

ART. 2º O FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA – FEDA DETERÁ COMO ATIVO PERMANENTE O MONTANTE DE TODOS OS CRÉDITOS INADIMPLIDOS, REGULARMENTE INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA, SUBMETIDOS OU NÃO A PARCELAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.

ART. 3º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CEDER O FLUXO FINANCEIRO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS INADIMPLIDOS QUE COMPONHAM O ATIVO DO FEDA, PARCELADOS OU NÃO PARCELADOS, AINDA QUE EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DESTA LEI.

§ 1º A CESSÃO AUTORIZADA NÃO EXTINGUE OU ALTERA A OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO NÃO EXTINGUE O CRÉDITO, NEM MODIFICA SUA NATUREZA, FICANDO PRESERVADAS TODAS AS SUAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS LEGAIS.

§ 2º PERMANECERÃO SOB EXCLUSIVA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TODOS OS DIREITOS E DEMAIS ATOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À COBRANÇA DOS CRÉDITOS INADIMPLIDOS, AINDA QUE NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

ART. 4º FICA AUTORIZADA A CESSÃO DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS QUE SURJAM APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NA FORMA A SER ESTABELECIDA NO SEU REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REFERIDA CESSÃO NÃO ACARRETARÁ QUALQUER TIPO DE COMPROMISSO FINANCEIRO QUE CRIE PARA O MUNICÍPIO OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE FUTURA, OU QUE POSSA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, CARACTERIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

ART. 5º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONTRATAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO DOS ATIVOS DO FEDA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE, SOBRETUDO O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO CVM Nº 444, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

§ 1º A SECURITIZAÇÃO DOS ATIVOS DO FEDA NÃO PODERÁ ENVOLVER QUALQUER TIPO DE COMPROMISSO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO COM TERCEIROS, TAMPOUCO PODERÁ COLOCAR O MUNICÍPIO NA CONDIÇÃO DE GARANTIDOR DOS ATIVOS SECURITIZADOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS NO §5°.

§ 2º CASO SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO, FICA AUTORIZADA A CESSÃO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 4º, DA TOTALIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTES À RECUPERAÇÃO DOS ATIVOS DO FEDA A UM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC INSTITUÍDO SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM.

§ 3º EM CONTRAPRESTAÇÃO PELA CESSÃO DO FLUXO FINANCEIRO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS O FEDA PODERÁ RECEBER QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, BEM COMO OS RECURSOS CAPTADOS PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC JUNTO AO MERCADO FINANCEIRO.

'A7 4º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CEDER AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS REPRESENTADO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF, A INTEGRALIDADE OU PARTE DAS QUOTAS MEZANINO RECEBIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC.

§ 5° NO CASO DE ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DESTA LEI, OU EVENTUAL DECISÃO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO FEDA AO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, QUE VENHAM A IMPLICAR NA INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO DO FLUXO DOS RECURSOS DESTINADOS AO RESGATE DOS ATIVOS FINANCEIROS COLOCADOS NO MERCADO FINANCEIRO, O MUNICÍPIO ASSUMIRÁ A POSIÇÃO DE GARANTIDOR PERANTE AOS INVESTIDORES ADQUIRENTES DOS ATIVOS FINANCEIROS, DEVENDO PROVIDENCIAR A IMEDIATA DEVOLUÇÃO A ESTES, DOS RECURSOS RECEBIDOS, ACRESCIDOS DOS ENCARGOS PACTUADOS.

ART. 6 º CONSTITUI RECEITA DO FEDA:

I - OS RECURSOS OBTIDOS EM VIRTUDE DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2º DESTA LEI;

II - OS RECURSOS DECORRENTES DA CESSÃO DO FLUXO FINANCEIRO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MENCIONADOS NO ART. 5º DESTA LEI;

III - RENDIMENTOS E FRUTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS MENCIONADOS NOS INCISOS I E II.

ART. 7º COM A FINALIDADE DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO FEDA, OS RECURSOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM DUAS CONTAS DISTINTAS, SENDO:

I - OS RECURSOS ORIUNDOS DA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA SERÃO DEPOSITADOS NA CONTA DENOMINADA CONTA DE RECUPERAÇÃO;

II - OS RECURSOS ORIUNDOS DA VENDA DAS QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, NA CONTA DENOMINADA CONTA DE RESULTADO.

§ 1º EM CASO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO, O FLUXO FINANCEIRO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE COMPÕEM OS ATIVOS DO FEDA DEVERÁ SER TRANSFERIDO AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, E PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 8º DESTA LEI TRANSFERIDOS À CONTA DE RESULTADO.

§ 2º A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE RECUPERAÇÃO, PARA A FINALIDADE DEFINIDA NO § 1º, CABERÁ À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO.

§ 3º OS RECURSOS DEFINIDOS NO INCISO II DO ART. 6º DESTA LEI, SERÃO DEPOSITADOS NA CONTA DE RESULTADO NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS.

§ 4º ATÉ A ESTRUTURAÇÃO DA OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO, COM A EFETIVA CUSTÓDIA DAS QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EM NOME DO FEDA, OS RECURSOS ORIUNDOS DA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA PODERÃO, A CRITÉRIO DO MUNICÍPIO, SER DEPOSITADOS REGULARMENTE EM CONTA DO TESOURO MUNICIPAL.

ART. 8º OS RECURSOS DEPOSITADOS NO FEDA PODERÃO SER DESTINADOS ÀS SEGUINTES FINALIDADES:

I - NO CASO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA DE RECUPERAÇÃO:

A) TRANSFERÊNCIA PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC, PARA FINS DE RESGATE E AMORTIZAÇÃO DAS QUOTAS POR ELE EMITIDAS, EM CASO DE SECURITIZAÇÃO DOS ATIVOS DO FEDA;

B) TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE RESULTADO, DOS VALORES RELATIVOS AOS CUSTOS E DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE APOIO À COBRANÇA DOS CRÉDITOS INADIMPLIDOS;

II - NO CASO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA DE RESULTADO:

A)) INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

B)PAGAMENTO DOS CUSTOS E DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO A SEREM PAGOS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIER A SER CONTRATADA;

C)CAPITALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO.

ART. 9º O FUNDO ESPECIAL DE DÍVIDA ATIVA – FEDA FICA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E SERÁ POR ELA OPERACIONALIZADO NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO DESTA LEI.

ART. 10. PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI O PODER EXECUTIVO FARÁ INCLUIR:

I - O PROGRAMA DE TRABALHO FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA – FEDA NA LEI N° 2.468, DE 17 DE JANEIRO DE 2013-LOA DO EXERCÍCIO DE 2013, E NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PLOA DE CADA EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE À INSTITUIÇÃO DO FUNDO;

II - NA LEI QUE DISPUSER SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; E,

III – NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.504, DE 8 DE JULHO DE 2013 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, BEM COMO NOS PROJETOS DE LEI DA LDO DOS EXERCÍCIOS SEGUINTES AO DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO.

ART. 11. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I - CRIAR PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTOS DE DESPESAS ESPECÍFICOS PARA ATENDER À GESTÃO DO FEDA;

II - ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS E ESPECIAIS DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), DO MONTANTE DOS RECURSOS DO FEDA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 40 A 46 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 12. O ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA DÍVIDA ATIVA DE INTEGRARÁ O ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 13. A APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS AO FEDA FAR-SE-Á POR MEIO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 14. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO