DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

LEI Nº 2.510 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

AUTOR: VEREADOR DR. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.423/2012.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012 - OBRIGATORIEDADE DA TIRAGEM TIPOGRÁFICA DE 30% EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES, DAS PUBLICAÇÕES DE TODOS OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ART. 1º DA LEI Nº 2.423, DE 27 DE MARÇO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO, TOTALIZANDO SEMANALMENTE TIRAGEM MÍNIMA DE 3% (TRÊS POR CENTO) EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HABITANTES.”

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 17 DE SETEMBRO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO