AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.507 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$22.287,50 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2013, À ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CABO FRIO-RJ, SOB O Nº 1.508, LIVRO A-7, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.129.325/0001-55, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME PLANO DE TRABALHO ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 32879/2012.

ART. 2° OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROJETO TÉCNICO E DO PLANO DE TRABALHO, PREVIAMENTE APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO