DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEFINE A ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA. *REVOGADA*

LEI Nº 2.505 DE 9 DE JULHO DE 2013.

REVOGADA PELA LEI Nº 3.064/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

TÍTULO I

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

“CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ESTRUTURAISART. 2º ...............................................:

“I – SÃO TRANSFORMADAS:

A) ..........................................................;

B) ..........................................................;

C) ..........................................................;

D) REVOGADO;

E) REVOGADO;

F) REVOGADO;

G) .........................................................;

H) ..........................................................;

I) REVOGADO;

J) REVOGADO;

K) EM SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA, A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS.” (AC)

“II – FICAM CRIADAS:

A) REVOGADO;

B) ..........................................................;

C) ..........................................................;

D) REVOGADO;

E) REVOGADO;

F) ..........................................................;

G) REVOGADO;

H) REVOGADO;

I)...........................................................;

J) ..........................................................;

K) ..........................................................;

L) ..........................................................;

M) ..........................................................;

N) ..........................................................;

O) ..........................................................;

P) A SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ, RESERVA E TANGARÁ; (NR)

Q) A SUBPREFEITURA DO PARQUE ELDORADO I E II, MONTE ALEGRE, PORTO DO CARRO, VILA DO AR, BOCA DO MATO E CANTINHO DO CÉU; (AC)

R) A COORDENADORIA-GERAL DE CERIMONIAL; (AC)

S) A COORDENADORIA-GERAL DE ESTATÍSTICAS; (AC)

T) A COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (AC)

U) A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS; (AC)

V) A COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; (AC)

X) A COORDENADORIA-GERAL DE GERENCIAMENTO E REDUÇÃO DE CUSTOS; (AC)

W) A SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS; (AC)

Y) A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS; (AC)

Z) A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.” (AC)

“III – PASSAM A DENOMINAR–SE:

A) ..........................................................;

B) ..........................................................;

C) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA; (NR)

D) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, A ATUAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO; (NR)

E) .........................................................;

F) ..........................................................;

G) ..........................................................;

H) .........................................................;

I) COORDENADORIA-GERAL DE PESCA E AQUICULTURA, A ATUAL COORDENADORIA-GERAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E PESCA.” (AC)

'A7 1° OS ÓRGÃOS TRANSFORMADOS EM COORDENADORIAS–GERAIS, PASSAM A TER SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS CONFORME MENCIONADO NO INCISO I DO ART. 2°, PODENDO, A CRITÉRIO DO TITULAR DO ÓRGÃO A QUE ESTEJAM SUBORDINADOS, CONTINUAR A DAR EXECUÇÃO AOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS ACORDOS EM VIGOR, DE ACORDO COM AS SUAS NOVAS COMPETÊNCIAS.” (NR)

'A7 2º A CRIAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE QUE TRATAM O INCISO II DO ART. 2°, VISA PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA, RACIONAL E EFICIENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALÉM DE ATENDER, EM CARÁTER ESSENCIAL E DE FORMA DESCENTRALIZADA, OS SETORES E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” (NR)

TÍTULO III

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

“ART. 23. A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMPÕE–SE DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES:

III – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CENTRALIZADA:

– GABINETE DO PREFEITO

– PROCURADORIA–GERAL DO MUNICÍPIO

– CONTROLADORIA–GERAL DO MUNICÍPIO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

– SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE

– SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

– SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE

– SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

– SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

– SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS (AC)

– SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

– SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

– SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA (AC)

– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

– SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS (AC)

– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

– SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AC)

– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

– SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO”

IV – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCONCENTRADA:

– SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS

– SUBPREFEITURA DO JACARÉ

– SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA

– SUBPREFEITURA DO PERÓ

– SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO

SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA

– SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ, RESERVA E TANGARÁ

– SUBPREFEITURA DO PARQUE ELDORADO I E II, MONTE ALEGRE, PORTO DO CARRO,

VILA DO AR, BOCA DO MATO E CANTINHO DO CÉU” (AC)

CAPÍTULO III

DA GOVERNADORIA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS

“ART. 25. ...............................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. O GABINETE DO PREFEITO (GAPRE) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO PREFEITO

– CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

– ASSESSORIA ESPECIAL DE GOVERNO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– COORDENADORIAS-GERAIS (AC)

– COORDENADORIA-GERAL DE CERIMONIAL (AC)

– COORDENADORIA-GERAL DE ESTATÍSTICA (AC)

– DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA”

“ART. 25-A. INTEGRAM O GABINETE DO PREFEITO OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS: (AC)

I - COORDENADORIA–GERAL DE CERIMONIAL, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGECER, A QUAL COMPETE À COORDENAÇÃO E A EXECUÇÃO DO CERIMONIAL DO GABINETE DO PREFEITO, COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

– GABINETE DO COORDENADOR–GERAL

– ASSESSORIA DE GABINETE

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL

– DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

– ASSESSORIA DE APOIO LOGÍSTICO

ASSESSORIA OPERACIONAL (AC)

II - COORDENADORIA–GERAL DE ESTATÍSTICA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGESTAT, ÓRGÃO DESTINADO A COLETAR, ORGANIZAR, ANALISAR E DIVULGAR INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DADOS ESTATÍSTICOS; PROCEDER ÀS ANÁLISES CONJUNTURAIS E ESTRUTURAIS, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS, TENDO EM VISTA O PREPARO DE INDICADORES, QUE SUBSIDIEM A AÇÃO GOVERNAMENTAL; ACOMPANHAR PROGRAMAS E PROJETOS GOVERNAMENTAIS E INFORMAR SOBRE O SEU ANDAMENTO; DIVULGAR, PARA A SOCIEDADE COMO UM TODO, INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DADOS ESTATÍSTICOS; ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

– GABINETE DO COORDENADOR–GERAL

– ASSESSORIA DE GABINETE

– SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PESQUISAS

– DIVISÃO DE ESTATÍSTICA E INFORMAÇÕES” (AC)

“ART. 28. ......................................:

I – ..........................................................;

II – .........................................................;

III – .......................................................;

IV – .......................................................;

V – .........................................................;

VI – .......................................................;

VII – ......................................................;

VIII – .....................................................;

IX – ........................................................;

X – .........................................................;

XI – .......................................................;

XII – .....................................................;

XIII – REVOGADOXIV – REVOGADOXV – ......................................................;

XVI – ....................................................;

XVII – ...................................................;

XVIII – .................................................;

XIX – ....................................................

“PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTROLADORIA–GERAL DO MUNICÍPIO (CGM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO CONTROLADOR–GERAL

– ASSESSORIA DE GABINETE

– SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO

DIGITAL

ASSESSORIA DE ATENDIMENTO AO SICODI

– DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

– DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

– DIVISÃO DE TOMADA DE CONTAS” (NR)

“ART. 29. ................................................;

I – .........................................;

II – .........................................;

III– .........................................;

IV – .........................................;

V – .........................................;

VI – DAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR E AO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA QUE OS INSTITUIU; (NR)

VII – .........................................;

VIII – .........................................;

IX – PLANEJAR E SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO SECRETÁRIO

– CHEFIA DE GABINETE

– COORDENADORIAS–GERAIS

– COORDENADORIA–GERAL DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

– COORDENADORIA–GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

– COORDENADORIA-GERAL DA JUVENTUDE

– COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

– COORDENADORIA–GERAL DE PESCA E AQUICULTURA

– SUBSECRETARIA DE GOVERNO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

– SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

– DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

– DIVISÃO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS

– SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO GOVERNAMENTAL

– DEPARTAMENTO DE APOIO GOVERNAMENTAL

– SERVIÇO DE APOIO GOVERNAMENTAL

– SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

– COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

– DEPARTAMENTO DE APOIO A JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– OUVIDORIA MUNICIPAL

– SUPERVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

– SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

– SUBPREFEITURAS

– SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS

– SUBPREFEITURA DO JACARÉ

– SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA

– SUBPREFEITURA DO PERÓ

– SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO

– SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA

– SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ, RESERVA E TANGARÁ

– SUBPREFEITURA DO PARQUE ELDORADO I E II, MONTE ALEGRE, PORTO DO CARRO,

VILA DO AR, BOCA DO MATO E CANTINHO DO CÉU

– 'D3RGÃOS COLEGIADOS

– CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR

– CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA” (NR)

“ART. 30. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I – ........................................................;“II - ........................................................;“III – .....................................................;“IV – COORDENADORIA–GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEDEC, ÓRGÃO EXECUTIVO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/CABO FRIO, DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AS AÇÕES DIRECIONADAS À FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETINDO–LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS: (AC)

A) PLANEJAR, ELABORAR, PROPOR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

B) RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DAS RECLAMAÇÕES, CONSULTAS, DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS POR CONSUMIDORES OU POR ENTIDADES QUE OS REPRESENTEM;

C) PRESTAR AOS CONSUMIDORES ORIENTAÇÃO SOBRE SEUS DIREITOS E GARANTIAS;

D) FISCALIZAR AS DENÚNCIAS EFETUADAS, ENCAMINHANDO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AS SITUAÇÕES NÃO RESOLVIDAS ADMINISTRATIVAMENTE;

E) INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE ÓRGÃOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APOIAR AS JÁ EXISTENTES;

F) DESENVOLVER PALESTRAS, CAMPANHAS, DEBATES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS;

G) ATUAR JUNTO AO SISTEMA FORMAL DE ENSINO VISANDO INCLUIR O TEMA EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO NAS DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES, DE FORMA A POSSIBILITAR A INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DE UMA MENTALIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

H) COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES MECANISMOS QUE POSSIBILITEM INFORMAR OS MENORES PREÇOS DOS PRODUTOS BÁSICOS;

I) MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DIVULGANDO-O PÚBLICA E ANUALMENTE E REGISTRANDO AS SOLUÇÕES;

J) EXPEDIR NOTIFICAÇÕES AOS FORNECEDORES PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE AS RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES;

K) FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAR AS RESPECTIVAS SANÇÕES;

L) FUNCIONAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO INSTÂNCIA DE JULGAMENTO; E

M) SOLICITAR O CONCURSO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA PARA A CONSECUÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (COGEDEC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO COORDENADOR–GERAL

– ASSESSORIA DE GABINETE

– SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

– DIVISÃO DE APOIO AO CONSUMIDOR” (AC)

“V – COORDENADORIA–GERAL DE PESCA E AQUICULTURA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPESC, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA, COMPETINDO–LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (AC)

A) COORDENAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA;

B) PROMOVER O ESTUDO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS DA PESCA E DA AQUICULTURA;

C) PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE PESCADORES, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PESCA;

D) REALIZAR O APERFEIÇOAMENTO E A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS E TÉCNICOS ENVOLVIDOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AQUICULTURA NO MUNICÍPIO;

E) COORDENAR E EXECUTAR AS NORMAS DE GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE PESCA NO MUNICÍPIO, BEM COMO INTERMEDIAR AS SITUAÇÕES EM QUE HOUVER CONFLITOS DE INTERESSES;

F) INCENTIVAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SETORIAL E DE ACOMPANHAMENTO DO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESCADOS NO MUNICÍPIO;

G) INCENTIVAR A MARICULTURA TERRESTRE E MARINHA;

H) INCENTIVAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS EM MERCADOS, FEIRAS LIVRES E SIMILARES, INCLUSIVE NAS SEDES DISTRITAIS;

I) ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS PESCADORES EM PROJETOS E PROGRAMAS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR;

J) INCENTIVAR O FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO MUNICÍPIO, POR MEIO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS, VISANDO À INCLUSÃO DOS PESCADORES NO MERCADO PRODUTIVO, E A CRIAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA;

K) FORNECER O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA–GERAL DE PESCA E AQUICULTURA (COGEPESC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO COORDENADOR–GERAL

·ASSESSORIA DE GABINETE

· SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

· ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE PESCA E AQUICULTURA

·SERVIÇO DE FOMENTO DA PESCA E AQUICULTURA” (AC)

ART. 31. ................................................;PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA (SEMOP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO SECRETÁRIO

– CHEFIA DE GABINETE

– SUBSECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA

– ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

– SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

– DIVISÃO DE PROTOCOLO E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– SUPERINTENDÊNCIAS

– SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO

– SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL

– SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL

– SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL

– COORDENADORIA OPERACIONAL

– ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA

– COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL

– DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

– ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

– DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO

– DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL” (NR)

“ART. 32. ...................................................I – ............................................................;

II - ...........................................................;

III - .........................................................;

IV - .........................................................;

V – REVOGADO;

VI - .........................................................

“ART. 33. REVOGADO.SEÇÃO II

DAS SUBPREFEITURAS

“ART. 37. AS SUBPREFEITURAS SÃO AS SEGUINTES:

I – ........................................................;“II - ........................................................;“III - ........................................................;“IV - ........................................................;~

“V – SUBPREFEITURA DO SÃO CRISTÓVÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SUBSAC, ABRANGENDO OS BAIRROS DO SÃO CRISTÓVÃO, FOGUETE, MANOEL CORREA, GUARANI, VILA DO SOL, PARQUE BURLE, JARDIM CAIÇARA E ADJACÊNCIAS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:” (NR)

“VI - SUBPREFEITURA DA PRAIA DO SIQUEIRA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SUBPRASI, ABRANGENDO O BAIRRO DA PRAIA DO SIQUEIRA E ADJACÊNCIAS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:” (NR)

“VII – SUBPREFEITURA DO JARDIM PERÓ, RESERVA E TANGARÁ, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SUBJART, ABRANGENDO OS BAIRROS DO JARDIM PERÓ, RESERVA, TANGARÁ, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:” (NR)

“VIII – SUBPREFEITURA DO PARQUE ELDORADO I E II, MONTE ALEGRE, PORTO DO CARRO, VILA DO AR, BOCA DO MATO E CANTINHO DO CÉU, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SUBPARQUE, ABRANGENDO OS BAIRROS DO PARQUE ELDORADO I E II, MONTE ALEGRE, PORTO DO CARRO, VILA DO AR, BOCA DO MATO E CANTINHO DO CÉU, COM A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

·GABINETE DO SUBPREFEITO

·ASSESSORIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

·SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARQUE ELDORADO I E II, MONTE ALEGRE, PORTO DO CARRO, VILA DO AR, BOCA DO MATO E CANTINHO DO CÉU

·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

·DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

·SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

·SUPERVISÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS

·DIVISÃO DE TRANSPORTES

·SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS

·DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE OBRAS

·DIVISÃO DE OBRAS

·ASSESSORIA DE FISCALIZAÇÃO

·SEÇÃO DE EVENTOS” (AC)

CAPÍTULO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

ART. 39. AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUEM A COMPETÊNCIA DE CADA UMA, E AS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS, SÃO AS SEGUINTES:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

V – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE;

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER;

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;

IX – SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS;

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS; (AC)

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO;

XVI– SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA; (AC)

XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

XVIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS; (AC)

XIX – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

XX – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SAÚDE;

XXI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS; (AC)

XXII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES;

XXIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.”

SEÇÃO ÚNICA

DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA

“ART. 40. À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SECAD, COMPETE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTROLE E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS, ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL, PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO, PELA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES; ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

·COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

·SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

· COORDENADORIAS-GERAIS

· COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

· COORDENADORIA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

·COORDENADORIA-GERAL DE GERENCIAMENTO E REDUÇÃO DE CUSTOS

·DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

·DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

·DIVISÃO DE PROTOCOLO–GERAL

·DIVISÃO DE ARQUIVO–GERAL

DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS

– DIVISÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATO

– DIVISÃO DE LICITAÇÃO

– DIVISÃO DE CONTRATO

·DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

·DIVISÃO DE ALMOXARIFADO

·DEPARTAMENTO DE ZELADORIA DO PRÉDIO–SEDE DA PREFEITURA

·DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

·SERVIÇO DE ZELADORIA

·SUPERVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

·DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

·ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

·SUPERVISÃO GERENCIAL DE RECURSOS HUMANOS

·DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

·ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

·DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

·DIVISÃO DE REGISTRO FUNCIONAL

·DIVISÃO DE PAGAMENTO

·DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL

·DEPARTAMENTO DE TREINAMENTO E SEGURANÇA DO TRABALHO

·DIVISÃO DE TREINAMENTO E SEGURANÇA DO TRABALHO

·SERVIÇO DE SEGURANÇA DO TRABALHO” (NR)

ART. 40-A. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS: (AC)

“I - COORDENADORIA–GERAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEAD, COMPETINDO-LHE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; PROMOVER A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO TOCANTE ÀS POLÍTICAS E PROGRAMAS RELATIVOS À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, BEM COMO INDICAR ESTRATÉGIAS ADMINISTRATIVAS E ORIENTAR A SUA CONDUÇÃO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO COORDENADOR–GERAL

– ASSESSORIA DE GABINETE

– SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

– SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

– ASSISTÊNCIA JURÍDICA

– ASSESSORIA DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE ESTRATÉGIAS

– ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO” (AC)

II - COORDENADORIA–GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGELIC, COMPETINDO-LHE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES; PROMOVER A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO COORDENADOR–GERAL

– ASSESSORIA DE GABINETE

– SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

– ASSISTÊNCIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

– COORDENADORIA DE APOIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

– SUPERVISÃO DE APOIO ÀS LICITAÇÕES

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA” (AC)

III - COORDENADORIA–GERAL DE GERENCIAMENTO E REDUÇÃO DE CUSTOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COREDUC, COMPETINDO-LHE PROMOVER A ANÁLISE E SANEAMENTO DE PROCESSOS DE COMPRAS E SERVIÇOS; DESENVOLVER METODOLOGIAS PARA O APRIMORAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CUSTOS, VISANDO DAR SUPORTE AO PROCESSO DECISÓRIO; SOLICITAR DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO NECESSÁRIO, INFORMAÇÕES PARA O ACOMPANHAMENTO DOS CUSTOS FIXOS E VARIÁVEIS; PROPOR DIRETRIZES QUE VISEM À RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS; COLABORAR NA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO COORDENADOR–GERAL

– ASSESSORIA DE GABINETE

– SUPERINTENDÊNCIA DE GERENCIAMENTO E REDUÇÃO DE CUSTOS

– DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE COMPRAS E SERVIÇOS

– ASSESSORIA DE SANEAMENTO DE PROCESSOS DE COMPRAS E SERVIÇOS” (AC)

“ART. 44. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEDESC, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, COMPETINDO–LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, O SEGUINTE:” (NR)

“I - A FORMULAÇÃO DE NORMAS SOBRE O ZONEAMENTO, A OCUPAÇÃO E O PARCELAMENTO DO SOLO, A DEFINIÇÃO DO PLANO VIÁRIO, DE INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DO MOBILIÁRIO URBANO E ATIVIDADES CORRELATAS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL;” (NR)

“II - O PLANEJAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DE CONTROLE, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, VISANDO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE;” (NR)

“III - O ACOMPANHAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E A FORMULAÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DAS CIDADES E DOS INSTRUMENTOS LEGAIS QUE LHE SÃO COMPLEMENTARES, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES;” (NR)

“IV - O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ABERTURA OU CONSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ELABORANDO PROJETOS, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES;” (NR)

“V – O CONTROLE DO SISTEMA CARTOGRÁFICO MUNICIPAL;” (NR)

“VI – O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA PLANTA CADASTRAL DO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE DISCIPLINAMENTO DA EXPANSÃO URBANA, O LICENCIAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PARTICULARES E A TRIBUTAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS;” (NR)

“VII - O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO E CONTROLE DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO; ” (NR)

“VIII - A FORMULAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.” (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (SEDESC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO SECRETÁRIO

– CHEFIA DE GABINETE

– COORDENADORIA–GERAL

– COORDENADORIA–GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

– SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

– SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

– DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

– ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS

– ASSESSORIA DE PATRIMÔNIO

– ASSESSORIA DE COMPRAS E SERVIÇOS

– DIVISÃO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS

– SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

– 'D3RGÃO COLEGIADO

– CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

“ART. 45. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (SEDESC) OS SEGUINTES ÓRGÃOS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

“I – REVOGADO;“II – REVOGADO;“III – ...........................................................

“ART. 48. .....................................................

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

·SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

·SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO

·DEPARTAMENTO DE EVENTOS E LAZER

·DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS

·SERVIÇO DE EVENTOS RECREATIVOS

·COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS

·DIVISÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL MANOEL CORRÊA (CORREÃO)

·SERVIÇO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ARACI MACHADO

·DIVISÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACI MACHADO

·DEPARTAMENTO DE ESPORTES

·DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR

·SERVIÇO DE ESPORTE DISTRITAL E DE BAIRROS

·DEPARTAMENTO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS

·SERVIÇO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS

·'D3RGÃO COLEGIADO

·CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR” (NR)

“PARÁGRAFO ÚNICO. REVOGADO.“ART. 48-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMEV, A QUAL COMPETE O PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM CALENDÁRIO DE EVENTOS APROVADO PREVIAMENTE PELO PREFEITO, CABENDO-LHE ATUAR DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS, SHOWS E OUTRAS FESTIVIDADES, E, EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS DE DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO E CULTURAL, FEIRAS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS DOS QUAIS O MUNICÍPIO SEJA REALIZADOR OU PATROCINADOR DIRETO OU INDIRETO, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA: (AC)

– GABINETE DO SECRETÁRIO

– ASSESSORIA DE GABINETE

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS

– DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÕES

– DEPARTAMENTO DE FEIRAS E CONGRESSOS

– DEPARTAMENTO DE EVENTOS E ESPORTES NÁUTICOS

– ASSESSORIA DE APOIO LOGÍSTICO

– ASSESSORIA OPERACIONAL” (AC)

“ART. 50. A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEHAB, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, COMPETINDO–LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:” (NR)

I – ........................................................;

II - ........................................................;

III - ......................................................;

IV - ......................................................;

V - ......................................................;

VI - ......................................................;

VII – ...................................................;

VII - ......................................................;

VIII - ......................................................;

IX - ......................................................;

X – REVOGADO.

“PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (SEHAB) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA: (NR)

GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·COORDENADORIA-GERAL

·COORDENADORIA-GERAL DE HABITAÇÃO

·SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

– SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA

·ASSESSORIA TÉCNICA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

– 'D3RGÃO COLEGIADO

– CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

– 'D3RGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

– FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL” (NR)

“ART. 51. ..............................................:

I – ........................................................;

II – REVOGADO;

III – REVOGADO.

“ART. 51-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEMIC, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA, COMPETINDO–LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (AC)

I – A ARTICULAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, E DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE UTILIZAM INSUMOS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A VOCAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL;

II – A ORIENTAÇÃO, DE CARÁTER INDICATIVO, À INICIATIVA PRIVADA, DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS PARA A EXPANSÃO DOS SEGMENTOS INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIO;

III – O INCENTIVO E O ESTÍMULO À LOCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS E A PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE ATRAÇÃO DE INTERESSADOS EM OPERAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESSES SEGMENTOS NO MUNICÍPIO, PARTICULARMENTE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS, EM ARTICULAÇÃO COM OS SETORES ECONÔMICOS LOCAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS;

IV – A FORMULAÇÃO E O CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DE CAPACITAÇÃO DE MÃO–DE–OBRA, BEM COMO O INCENTIVO À INSTITUIÇÃO DE ORGANISMOS PARA INTEGRAÇÃO E APOIO À CRIAÇÃO DE OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS;

V – O INCENTIVO ÀS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E RE–QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DE COLOCAÇÃO DE MÃO–DE–OBRA HABILITADA ÀS DEMANDAS RESULTANTES DO DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICA NO MUNICÍPIO;

VI – A PROPOSIÇÃO DE ESTRATÉGIAS PARA A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO; E

VII – A PROMOÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIAIS, ECONÔMICOS E INSTITUCIONAIS, LIGADOS ÀS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, VISANDO IDENTIFICAR OPORTUNIDADES PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.” (AC)

“PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA (SEMIC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·ASSESSORIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E RENDA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

·ASSESSORIA DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS

·DIVISÃO DE APOIO À MICROEMPRESA

·SERVIÇO DE INFORMÁTICA

·DEPARTAMENTO DE INCENTIVO AO TRABALHO E RENDA

·DIVISÃO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO

· SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL

·SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

·SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL” (AC)

“ART. 52-A. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SEPRED, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, PELO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E PELA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (AC)

I - ARTICULAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS;

II - DEFINIR ESTRATÉGIAS E ELABORAR PLANOS E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS;

III - PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROGRAMAS EDUCATIVOS JUNTO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E OUTRAS ENTIDADES SOBRE OS MALEFÍCIOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS,

IV – PROPOR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES COM ENTES E ENTIDADES, PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, COM O INTUITO DE OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSISTÊNCIA NOS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

V – DESENVOLVER ATIVIDADES, AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM PARCERIAS COM ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS OFICIAIS OU PRIVADOS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO USO DE DROGAS;

VI – PROPOR MEDIDAS PARA REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS;

VII – PLANEJAR POLÍTICAS PARA TRATAMENTO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS;

VII – APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA QUE O INSTITUIU; E

VIII – GERIR OS RECURSOS DESTINADOS ÀS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS (SEPRED) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO SECRETÁRIO

– ASSESSORIA DE GABINETE

– SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– ASSESSORIA DE PROJETOS

– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– 'D3RGÃO COLEGIADO

– CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS

– 'D3RGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

– FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS” (AC)

“ART. 53-B. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SESP, É ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE, COMPETINDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES: (AC)

I - ADMINISTRAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;

II - FORNECER APOIO OPERACIONAL AO POSTO MÉDICO LEGAL;

III - COORDENAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO;

IV - COORDENAR E EXECUTAR A MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

V - COORDENAR E EXECUTAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

VI - COORDENAR E EXECUTAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO PÚBLICA;

VII - COORDENAR E EXECUTAR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO;

VIII - COORDENAR E EXECUTAR SERVIÇOS DE PINTURA, ELETRICIDADE E PEQUENOS REPAROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO;

IX - REALIZAR O DESLOCAMENTO DE MOBILIÁRIOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR OCASIÃO DE MUDANÇA DE SEDE DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS; E

X - PRESTAR APOIO OPERACIONAL, SEMPRE QUE SOLICITADA E NA MEDIDA DE SUAS DISPONIBILIDADES, AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO SECRETÁRIO

– ASSESSORIA DE GABINETE

– SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

·SUPERVISÃO TÉCNICA DE OBRAS

– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

– DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

·SERVIÇO DE CARPINTARIA

·SERVIÇO DE TRANSPORTE

– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

– DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

– SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

– SERVIÇO DE APOIO AO POSTO MÉDICO LEGAL

– SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS

– SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS

– DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

– DIVISÃO DE LIMPEZA DE REDES PLUVIAIS

– DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS

PÚBLICOS

– DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

·SERVIÇO DE SANEAMENTO” (AC)

“ART. 53-C. INTEGRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP), A SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É SULFIP, ÓRGÃO INCUMBIDO DE: (AC)

I - REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE;

II - FISCALIZAR A PRESERVAÇÃO DE HIGIENE DO PASSEIO OCUPADO POR MESAS E CADEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU FRONTEIRAS AOS BARES E LANCHONETES;

III - FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL FIXA NOS BATENTES E VITRINES OU FORA DOS ESTABELECIMENTOS;

IV - ORIENTAR A APREENSÃO E RECOLHIMENTO AO DEPÓSITO, DOS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS;

V - REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS;

VI - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS; E

VII - ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS (SULFIP) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

– GABINETE DO SUPERINTENDENTE

– ASSESSORIA DE GABINETE

– COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

– ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

– DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

– DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

– DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

– SERVIÇO DE APOIO” (AC)

“ART. 54. ...............................................:- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES

- SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA

- ASSESSORIA TÉCNICA

- ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

- SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES URBANOS

- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

- DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

- SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTOS E TARIFAS DE TRANSPORTES

URBANOS

- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO VIÁRIO

- DIVISÃO DE PROJETOS

- DEPARTAMENTO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

- DIVISÃO DE TERMINAIS TURÍSTICOS

- DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

- DIVISÃO DE TRANSPORTES OFICIA IS

- SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA

- DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO PROGRAMA TRANSPORTE

CIDADÃO

- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

- SERVIÇO DE CONTROLE

– DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE URBANO

– ASSESSORIA DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE EM TRANSPORTES

– SERVIÇO DE ARTICULAÇÃO E APOIO

– DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS

– DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

– 'D3RGÃO COLEGIADO

– CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES

– 'D3RGÃO SISTÊMICO ESPECIAL

– FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES” (NR)

PARÁGRAFO ÚNICO. REVOGADO.

“ART. 55. ...............................................:“PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO (SECTUR) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE TURISMO

·ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

·ASSESSORIA AO ÓRGÃO COLEGIADO

·SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

·SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

·DIVISÃO DE PESSOAL

·DIVISÃO DE INFORMÁTICA

DIVISÃO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSOS

– DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

– SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES EXTERNAS

·DIVISÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

·DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DE TURISMO

·ASSESSORIA TURÍSTICA

·DIVISÃO DE ESTATÍSTICA

– 'D3RGÃO COLEGIADO

– CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO” (NR)

ART. 56. REVOGADO.”

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS E SEUS TITULARES

SEÇÃO I

DO PROVIMENTO

“ART. 58. ......................................

§ 1° ...........................................

§ 2°............................................

§ 3°...........................................

§ 4°...........................................

§ 5° REVOGADO.”

SEÇÃO II

DOS PARECERES JURÍDICOS

ART. 59. REVOGADO.

ART. 2° EM CONSEQÜÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FICAM CRIADOS, POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO I.

ART. 3° PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI, FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 4° O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, E O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, PASSAM A VIGORAR COM OS SEUS TEXTOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 5° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1° DE ABRIL DE 2013.

ART. 7° FICAM REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 9 DE JULHO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORREA

PREFEITO

ANEXO I

DA LEI Nº 2.505 DE 9 / 7 / 2013.

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO EM COMISSÃOSÍMB.QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO

MENSAL (R$)VALOR TOTAL

MENSAL (R$)SUBPREFEITOCC-12 (DOIS)8.650,9517.301,90TOTAL17.301,90SITUAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO

CARGO EM COMISSÃOSÍMB.QUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO

MENSAL (R$)VALOR TOTAL

MENSAL (R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC-12 (DOIS)8.650,9517.301,90TOTAL17.301,90

ANEXO II

DA LEI Nº 2.505 DE 9 / 7 / 2013.

CARGOS EM COMISSÃO (CC)

CRIADOS POR ESTA LEI

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT. CARGOS VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)PROCURADOR JURÍDICOCC-406

NA FORMA DA

LEGISLAÇÃO EM VIGORSUBSECRETÁRIOCC-710SUPERINTENDENTECC-823SUPERVISOR ADMINISTRATIVOCC-1160CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIACC-1206COORDENADORCC-1254DIRETOR DE DEPARTAMENTOCC-13135ASSISTENTE JURÍDICOCC-1433ASSESSOR TÉCNICO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOSCC-1503DIRETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSCC-1668ASSESSOR ICC-22231