INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 2.503 DE 3 DE JULHO DE 2013.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.539/2013.

LEI Nº 2.621/2015.

LEI Nº 3.439/2022.

INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 – LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, OS QUAIS DEVERÃO OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DISCIPLINADOS POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE BENEFÍCIO EVENTUAL A MODALIDADE DE PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO QUE INTEGRA ORGANICAMENTE AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, COM FUNDAMENTAÇÃO NOS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA E NOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS.

ART. 2º O BENEFÍCIO EVENTUAL DESTINA-SE AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR POR CONTA PRÓPRIA COM O ENFRENTAMENTO DE CONTINGÊNCIAS SOCIAIS CUJA OCORRÊNCIA PROVOCA RISCOS E FRAGILIZA A MANUTENÇÃO DO INDIVÍDUO, A UNIDADE NA CONVIVÊNCIA DA FAMÍLIA OU A SOBREVIVÊNCIA DE SEUS MEMBROS.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

ART. 3º O ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI É GARANTIDO ÀS FAMÍLIAS CUJOS MEMBROS TENHAM RENDA PER CAPITA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, CONSIDERADOS PARA ESSE CÁLCULO TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA, INCLUSIVE IDOSOS E INCAPAZES E CRIANÇAS DE QUALQUER IDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE FAMÍLIA PARA EFEITO DA AVALIAÇÃO DA RENDA PER CAPITA O NÚCLEO BÁSICO, VINCULADO POR LAÇOS CONSANGUÍNEOS, DE ALIANÇA OU AFINIDADE CIRCUNSCRITO A OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E MÚTUAS ORGANIZADAS EM TORNO DE RELAÇÕES DE GERAÇÃO E GÊNERO E QUE VIVEM SOB O MESMO TETO.

ART. 4º SERÁ ADOTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM FORMULÁRIOS PRÓPRIOS, PARA APURAÇÃO DAS NECESSIDADES E CARÊNCIAS DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE DEMANDEM O BENEFÍCIO, OBSERVADO O CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA FIXADO NO ART. 3º.

§ 1º O FORMULÁRIO PADRÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – O ENDEREÇO RESIDENCIAL E OS NOMES DOS MEMBROS DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA;

II – O VALOR DA RENDA BRUTA MENSAL E PER CAPITA DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA E SUAS FONTES;

III – O MOTIVO DA SOLICITAÇÃO, CONSTANDO OS NOMES DOS MEMBROS DA FAMÍLIA DIRETAMENTE BENEFICIADOS E DO SOLICITANTE, JUNTANDO-SE OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NECESSIDADE (ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DENTRE OUTROS).

'A7 2º OUTROS CRITÉRIOS, DE FUNDO ECONÔMICO-SOCIAL, PODERÃO SER OBSERVADOS NO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CARÊNCIA DOS INTERESSADOS A SEREM ATENDIDOS NO PROGRAMA, TAIS COMO CONDIÇÕES DE MORADIA, SANITÁRIAS E DE SAÚDE.

'A7 3º É VEDADA CONDUTA QUE SUBMETA O INTERESSADO A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU A CONSTRANGIMENTO, NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA ESTA LEI.

'A7 4º A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ELENCADOS NESTA LEI, CONDICIONA-SE A PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO SERVIÇO SOCIAL.

ART. 5º A ASSISTÊNCIA PREVISTA NESTA LEI SERÁ PRESTADA EXCLUSIVAMENTE AOS CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, QUE DELA NECESSITAREM INDEPENDENTEMENTE DE RAÇA, COR, SEXO OU CREDO RELIGIOSO.

ART. 6º OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PODEM SER CONCEDIDOS DIRETAMENTE A UM INTEGRANTE DA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA: MÃE, PAI, ASCENDENTE OU DESCENDENTE ATÉ SEGUNDO GRAU OU PESSOA AUTORIZADA, MEDIANTE PROCURAÇÃO.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE

ART. 7º OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS A INTEGRAREM O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONSISTEM EM:

I - AUXÍLIO NATALIDADE;

II - AUXÍLIO FUNERAL;

III – ATENDIMENTO ÀS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA;

IV – ATENDIMENTO ÀS SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA.

§ 1º A PRIORIDADE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SERÁ PARA A CRIANÇA, A FAMÍLIA, O IDOSO, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A GESTANTE, A NUTRIZ, AO DOENTE CRÔNICO INCAPACITADO PARA O TRABALHO E OS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.

§ 2º PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, CONSIDERA-SE IDOSO TODO AQUELE COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO NATALIDADE

ART. 8º O BENEFICIO EVENTUAL, NA FORMA DE AUXÍLIO NATALIDADE, CONSTITUI-SE EM UMA PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO CONTRIBUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DE BENS DE CONSUMO, PARA REDUZIR VULNERABILIDADE PROVOCADA POR NASCIMENTO DE MEMBRO DA FAMÍLIA.

'A7 1º OS BENS DE CONSUMO CONSISTEM NO ENXOVAL DO RECÉM-NASCIDO, INCLUINDO ITENS DE VESTUÁRIO, UTENSÍLIOS PARA ALIMENTAÇÃO E HIGIENE, OBSERVADA A QUALIDADE QUE GARANTA O RESPEITO E A DIGNIDADE DA FAMÍLIA BENEFICIADA.

'A7 2º O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NATALIDADE DEVE SER REALIZADO ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA.

'A7 3º O AUXÍLIO NATALIDADE DEVE SER REVERTIDO AO SOLICITANTE DEPOIS DAS DEVIDAS DILIGÊNCIAS ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O REQUERIMENTO.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO FUNERAL

ART. 9° O BENEFÍCIO EVENTUAL, NA FORMA DE AUXÍLIO-FUNERAL, CONSTITUI-SE EM UMA PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO CONTRIBUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REDUZIR VULNERABILIDADE, PROVOCADA POR MORTE DE MEMBRO DA FAMÍLIA.

ART. 10. O ALCANCE DO AUXÍLIO FUNERAL CONSTITUI-SE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPESA COM URNA FUNERÁRIA, VELÓRIO E SEPULTAMENTO, INCLUINDO TRANSPORTE FUNERÁRIO, UTILIZAÇÃO DE CAPELA E ISENÇÃO DE TAXAS, DENTRE OUTROS SERVIÇOS INERENTES QUE GARANTAM A DIGNIDADE E O RESPEITO À FAMÍLIA BENEFICIÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÃO ADMITIDOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 11. O SERVIÇO DE TRANSPORTE FUNERÁRIO PODERÁ SER PRESTADO SOB A FORMA DE TRASLADO INTERMUNICIPAL DE CADÁVER DE CIDADÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AINDA QUE FALECIDO EM OUTRA LOCALIDADE, COMPREENDENDO UM DESLOCAMENTO DE ATÉ 150 KM (CENTO E CINQUENTA QUILÔMETROS).

ART. 12. O BENEFÍCIO, REQUERIDO EM CASO DE MORTE, DEVE SER PRESTADO IMEDIATAMENTE EM SERVIÇO, SENDO DE PRONTO ATENDIMENTO, DIRETAMENTE NA SEMAS, OU EM CASO DE HORÁRIO ORA DO EXPEDIENTE DO REFERIDO ÓRGÃO, DEVERÁ SER REQUERIDO PERANTE À FUNERÁRIA AUTORIZADA POR FORÇA DE CONTRATO.

§ 1º A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FUNERAL DIRETAMENTE PELA FUNERÁRIA AUTORIZADA DEPENDERÁ DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PLANTÃO SOCIAL DA SEMAS, ASSIM COMO DE AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DESPESAS.

'A7 2º NA HIPÓTESE TRATADA NO §1º, DEVERÁ O SOLICITANTE ASSUMIR O COMPROMISSO DE COMPARECER NA SEMAS NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À CONCESSÃO DO AUXÍLIO FUNERAL, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PADRÃO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 4º DESTA LEI.

'A7 3º NA FALTA DE COMPARECIMENTO DO SOLICITANTE, CABERÁ À SEMAS PROVIDENCIAR VISITA DOMICILIAR PARA A DEVIDA AVERIGUAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DISCIPLINADOS POR ESTA LEI, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DOS FATOS.

§ 4º CONFIGURADA A INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO, CABERÁ AO SOLICITANTE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE, CORRIGIDO A PREÇO DE MERCADO.

SEÇÃO III

DO ATENDIMENTO A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

ART. 13. FICAM INSTITUÍDOS OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PARA ATENDER NECESSIDADES ADVINDAS DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, CARACTERIZADA PELO ADVENTO DE RISCOS, PERDAS E DANOS À INTEGRIDADE PESSOAL E FAMILIAR, OCASIONADOS:

I - POR RENDA INSUFICIENTE OU DESEMPREGO QUE O INCAPACITE NO ACESSO A CONDIÇÕES E MEIOS PARA SUPRIR A REPRODUÇÃO SOCIAL COTIDIANA DO SOLICITANTE E DE SUA FAMÍLIA, PRINCIPALMENTE A DE ALIMENTAÇÃO;

II – PELA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL;

III – PELA FALTA DE DOMICÍLIO, PELA SITUAÇÃO DE ABANDONO OU PELA IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR ABRIGO A SEUS FILHOS;

IV – POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR PERDAS CIRCUNSTANCIAIS DE CORRENTES DE RUPTURAS FAMILIARES, RUPTURAS DE VÍNCULOS FAMILIARES, PRESENÇA DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA NA FAMÍLIA POR SITUAÇÕES DE AMEAÇA À VIDA;

V – POR OUTRAS SITUAÇÕES IDENTIFICADAS E QUE COMPROMETAM A SOBREVIVÊNCIA.

ART. 14. CONSTITUEM BENEFÍCIOS EVENTUAIS ALUDIDOS NO ART. 13:

I – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO;

II – AUXÍLIO-MUDANÇA;

III – AUXÍLIO-VIAGEM;

IV – OUTRAS PROVISÕES QUE VIEREM A SER CRIADAS.

ART. 15. O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONSTITUI-SE EM UMA PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO CONTRIBUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA COMO FORMA DE GARANTIR UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E COM SEGURANÇA ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS.

ART. 16. A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA ATENDERÁ, PREFERENCIALMENTE, AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – INSEGURANÇA ALIMENTAR CAUSADA PELA FALTA DE CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS PARA MANTER UMA ALIMENTAÇÃO DIGNA E SAUDÁVEL;

II – DESEMPREGO, MORTE OU ABANDONO PELO MEMBRO QUE SUSTENTA O GRUPO FAMILIAR;

III – GRUPOS VULNERÁVEIS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

ART. 17. O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO SOLICITANTE DEPOIS DAS DEVIDAS DILIGÊNCIAS ATÉ 3 (TRÊS) DIAS APÓS O REQUERIMENTO.

ART. 18. CADA FAMÍLIA PODERÁ SER CONTEMPLADA COM SOMENTE UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS POR MÊS, NUM PERÍODO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE MANTIDA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO E MEDIANTE PARECER TÉCNICO DO SERVIÇO SOCIAL

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO FICA CONDICIONADA À PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM PROGRAMAS SOCIAIS E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO E FREQUÊNCIA DOS FILHOS NA ESCOLA, BEM COMO À NÃO EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA INFÂNCIA DECORRENTE DE MEDICÂNCIA OU TRABALHO INFANTIL.

ART. 19. O DESVIO NA UTILIZAÇÃO DA CESTA BÁSICA PELO BENEFICIÁRIO IMPORTA NA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO AO INFRATOR, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

ART. 20. O AUXÍLIO-VIAGEM CONSTITUI-SE EM UMA PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO CONTRIBUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SERVIÇO OU EM PASSAGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTRO MUNICÍPIO INTEGRANTE DA REGIÃO SUDESTE.

ART. 21. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-VIAGEM ATENDERÁ, PREFERENCIALMENTE, AS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I – VISITA A ADOLESCENTE QUE ESTEJA CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA A SITUAÇÃO, SENDO A VISITA LIMITADA A NO MÁXIMO UMA POR MÊS;

II – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA QUE DESEJAREM RETORNAR À CIDADE DE ORIGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DO INCISO I, O PERÍODO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-VIAGEM DEPENDERÁ DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DO SERVIÇO SOCIAL.

ART. 22. O AUXÍLIO MUDANÇA CONSTITUI-SE EM UMA PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA, NÃO CONTRIBUTIVA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM SERVIÇO, PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS DO DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA OUTRO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER REVERTIDO AO SOLICITANTE DEPOIS DAS DEVIDAS DILIGÊNCIAS ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS O REQUERIMENTO.

SEÇÃO IV

DO ATENDIMENTO AS SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA

ART. 23. CONSIDERAR-SE-ÃO BENEFÍCIOS EVENTUAIS, TAMBÉM OS ATENDIMENTOS A QUE SE APLICA A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE SITUAÇÕES ANORMAIS RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO, ADVINDA DE BAIXAS OU ALTAS TEMPERATURAS, TEMPESTADES, ENCHENTES, INVERSÃO TÉRMICA, DESABAMENTOS, INCÊNDIOS, EPIDEMIAS, CAUSANDO SÉRIOS DANOS A COMUNIDADES AFETADAS, INCLUSIVE A SEGURANÇA OU A VIDA DE SEUS INTEGRANTES.

ART. 24. ENQUADRAM-SE COMO MEDIDA EMERGENCIAL A CONCESSÃO DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS EVENTUAIS:

I – ABRIGO EMERGENCIAL;

II – ALIMENTOS;

III – COBERTORES, COLCHÕES E VESTUÁRIO.

ART. 25. NO CASO DE CALAMIDADES, DEVE SER REALIZADA UMA AÇÃO CONJUNTA DAS POLÍTICAS SETORIAIS MUNICIPAIS NO ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS E AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 26. AS PROVISÕES RELATIVAS A PROGRAMAS, PROJETOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO CAMPO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS NÃO SE INCLUEM NA MODALIDADE DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 27. CABERÁ À SEMAS:

I – A COORDENAÇÃO GERAL, A OPERACIONALIZAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO, A AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, BEM COMO O SEU FINANCIAMENTO;

II – A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DA REALIDADE E MONITORAMENTO DA DEMANDA PARA CONSTANTE AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

III – EXPEDIR AS INSTRUÇÕES E OS FORMULÁRIOS E MODELOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

ART. 28. CABERÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I – INFORMAR SOBRE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS; E

II – APROVAR OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

ART. 29. OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO CONCEDIDOS NOS LIMITES DE ATENDIMENTO ESTABELECIDOS EM PROGRAMAÇÃO MENSAL, OBSERVADAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS RECURSOS MENSAIS PREVIAMENTE DESTINADOS PARA ESSE FIM.

ART. 30. OS AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL SERÃO DEVIDOS À FAMÍLIA EM NÚMERO IGUAL AO DAS OCORRÊNCIAS DESSES EVENTOS.

ART. 31. AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO CORRENTE.

ART. 32. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE JULHO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO