DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.520 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTOR: VEREADOR DR. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CRIANÇAS NA PRÉ-ESCOLA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO LETIVO.

ART. 2º O PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA, SERÁ IMPLANTADO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO EXECUTADA POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA, FORMADA POR PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS E PSICOPEDAGOGOS, EM ATIVIDADE DIRECIONADA AOS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA, PARA FINS DO DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA.

ART. 3º ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER AVALIAÇÃO, OS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS DEVERÃO SE MANIFESTAR, POR ESCRITO, SOBRE A CONCORDÂNCIA OU NÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESPECIAL A QUE SE REFERE ESTA LEI.

ART. 4º APÓS O RECEBIMENTO E ANÁLISE DO RELATÓRIO, A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, PROGNOSTICANDO E DIAGNOSTICANDO DISLEXIA NA CRIANÇA, SE REUNIRÁ COM OS DOCENTES E PAIS DO ALUNO PARA A DETERMINAÇÃO DE ESTRATÉGIA METODOLÓGICA CIENTÍFICA ADEQUADA COM A FINALIDADE DE REEDUCAÇÃO ESCOLAR.

ART. 5º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, FORMULAR AS DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE DIAGNÓSTICO DA DISLEXIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE NOVEMBRO DE 2013.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO