INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

LEI Nº 2.575 DE 10 DE JUNHO DE 2014.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA).

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.273, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO;

“ART. 2º .........................................................................

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“VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA DO FUNDO, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;” (NR)

“ART. 3º .................................................................”

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“IV - MANTER E EFETUAR, EM COORDENAÇÃO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O REGISTRO E O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO;” (NR)

“ART. 8º AS RECEITAS DO FMAS SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELO TESOUREIRO DO FUNDO.” (NR)

ART. 2º O CAPÍTULO II DA LEI Nº 2.273, DE 2010, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE UMA SEÇÃO III, E DE UM ARTIGO NUMERADO 3º-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“SEÇÃO III
DA TESOURARIA”

“ART. 3º - A SÃO ATRIBUIÇÕES DA TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:” (AC)

“I - EFETUAR OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS DEPOIS DE DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;” (AC)

“II - RESPONSABILIZAR-SE PELA MOVIMENTAÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS BANCÁRIAS, ASSINANDO OS CHEQUES CONJUNTAMENTE COM O GESTOR DO FUNDO;” (AC)

“III - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE OS SALDOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS ESPECÍFICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;” (AC)

“IV - FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À BOA ORDEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS;” (AC)

“V - DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES À SUA ESPECIALIDADE, QUE LHE SEJAM OUTORGADAS EM DECRETO.” (AC)
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ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 10 DE JUNHO DE 2014.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO