INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.550 DE17 DE FEVEREIRO DE 2014.(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 4.125/2025

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DA CIDADE DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA E DE BAIXA RENDA, QUE NÃO POSSUAM OUTRO IMÓVEL PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU FORA DELE, MEDIANTE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS FIXADOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICA CONDICIONADA À PRÉVIA SELEÇÃO DA FAMÍLIA, MEDIANTE AÇÃO CONJUNTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE OBRAS, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - CABERÁ À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROCEDER À AVALIAÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE RELATÓRIO TÉCNICO FUNDAMENTADO, ATENDIDOS OS PARÂMETROS E REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI;

II - CABERÁ À SECRETARIA DE OBRAS, FORNECER PROJETO TÉCNICO-ESTRUTURAL QUE CONTEMPLE A REFORMA, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA MORADIA, A SER ELABORADO COM BASE EM AVALIAÇÃO TÉCNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUANDO CONSTATADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO HABITACIONAL.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI SERÁ CONSIDERADO COMO BAIXA RENDA AS FAMÍLIAS COM RENDA PER CAPITA ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO.

§1º CONSIDERA-SE FAMÍLIA A UNIDADE NUCLEAR FORMADA PELOS PAIS E FILHOS, AINDA QUE EVENTUALMENTE AMPLIADA POR PARENTES OU AGREGADOS, QUE FORMEM GRUPO DOMÉSTICO VIVENDO SOB A MESMA MORADIA E QUE SE MANTENHA ECONOMICAMENTE COM RECURSOS DE SEUS INTEGRANTES.

§2º NA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR DEVERÁ SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A TOTALIDADE DA RENDA BRUTA DOS MEMBROS DA FAMÍLIA, ORIUNDOS DO TRABALHO E/OU OUTRAS FONTES DE RENDA DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 3º SÃO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL, CUMULATIVAMENTE:

I - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS;

II - TER RENDA PER CAPITA CONFORME DESCRITA NO ART. 2º;

III - NÃO POSSUIR OUTRO IMÓVEL PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU FORA DELE, SEJA URBANO OU RURAL;

IV - TER SIDO AVALIADO PELOS TÉCNICOS DO SERVIÇO SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V - TER SIDO PREVIAMENTE SELECIONADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EM PROJETO HABITACIONAL PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MORADIA.

ART. 4º PARA CADA NÚCLEO FAMILIAR BENEFICIÁRIO DEVERÁ SER INDICADA UMA ÚNICA PESSOA FÍSICA TITULAR DO ALUGUEL SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A TITULARIDADE PARA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS SERÁ PREFERENCIALMENTE CONCEDIDA À MULHER RESPONSÁVEL PELA FAMÍLIA.

ART. 5º O VALOR DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O ART. 1º COMPREENDERÁ O PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR FAMÍLIA, DEVENDO SER EMPREGADO NA LOCAÇÃO OU OUTRO MEIO DE OBTENÇÃO DE MORADIA PARA A FAMÍLIA BENEFICIÁRIA.

§1º NA HIPÓTESE DO ALUGUEL MENSAL CONTRATADO SER INFERIOR AO VALOR DO BENEFÍCIO, O PAGAMENTO LIMITAR-SE-Á AO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL LOCADO E, NA HIPÓTESE DO ALUGUEL MENSAL CONTRATADO SER SUPERIOR AO VALOR DO AUXÍLIO, COMPETIRÁ AO BENEFICIÁRIO COMPLEMENTAR O VALOR.

§2º O ALUGUEL SOCIAL TERÁ PRAZO DE VIGÊNCIA DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ, CASO NECESSÁRIO, POR METADE DO PERÍODO ESTABELECIDO, MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA.

§3º O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ EFETIVADO QUANDO INICIADO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, O PROCEDIMENTO RELATIVO À REFORMA, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA MORADIA.

ART. 6º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O CADASTRAMENTO E INCLUSÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, SENDO RESPONSÁVEL TAMBÉM PELO ACOMPANHAMENTO SOCIAL DAS MESMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATA ESTA LEI FICA CONDICIONADA À PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS EM PROGRAMAS SOCIAIS E DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MANUTENÇÃO E FREQUÊNCIA DOS FILHOS NA ESCOLA, BEM COMO À NÃO EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA INFÂNCIA DECORRENTE DE MENDICÂNCIA OU TRABALHO INFANTIL.

ART. 7º SOMENTE PODERÃO SER OBJETO DE LOCAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE POSSUAM CONDIÇÕES DE HABITALIDADE E ESTEJAM SITUADOS FORA DE ÁREA DE RISCO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, A NEGOCIAÇÃO DE VALORES, A CONTRATAÇÃO DA LOCAÇÃO E O PAGAMENTO MENSAL AOS LOCADORES SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO BENEFÍCIO.

ART. 8º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO OU LEGAL EM RELAÇÃO AO LOCADOR, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO BENEFICIÁRIO.

ART. 9º A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO ESTÁ CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO MENSAL DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO DOS ALUGUERES DO MÊS ANTERIOR, QUE DEVERÁ SER APRESENTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO VENCIMENTO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A COMPROVAÇÃO.

ART. 10. O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SERÁ EXTINTO OU SUSPENSO, ANTES MESMO DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

I - POR REQUERIMENTO DO BENEFICIÁRIO, INDICANDO SUA MOTIVAÇÃO;

II - POR ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS QUE IMPLIQUEM EM PERDA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO AO BENEFICIO, CONFORME RELATÓRIOS QUE SERÃO REALIZADOS PELA EQUIPE COMPETENTE;

III - PELA EXTINÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE DETERMINARAM SUA CONCESSÃO;

IV - QUANDO, COMPROVADAMENTE, OS BENEFICIÁRIOS DEIXAREM DE USAR A RESIDÊNCIA LOCADA EM SUAS FINALIDADES, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA;

V - QUANDO FOR CONSTATADA QUALQUER TENTATIVA DE FRAUDE AOS OBJETIVOS DO PRESENTE PROGRAMA;

VI - QUANDO NÃO FOREM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS E COMUNICADOS EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

V - QUANDO CONCLUÍDA A REFORMA, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA MORADIA.

ART. 11. AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER UTILIZADOS, SOB FORMA DE AUXÍLIO PARA LOCAÇÃO SOCIAL, OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 12. O VALOR DO ALUGUEL SOCIAL PODERÁ SER REAJUSTADO POR ATO DO PREFEITO, DE ACORDO COM INDICADORES ECONÔMICOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2013.

CABO FRIO, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO