AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 2.638 DE 29 DE MAIO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº 07.795.513/0001-85, PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PROJETO TÉCNICO E O PLANO DE TRABALHO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25249/2014.

ART. 2º - OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À SUBVENÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, TENDO COMO OBJETO AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROJETO TÉCNICO E DO PLANO DE TRABALHO, PREVIAMENTE APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ESPECIALMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º - DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICA A ENTIDADE BENEFICIADA OBRIGADA A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NO PRAZO ESTIPULADO NO RESPECTIVO TERMO DE CONVÊNIO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO