INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI Nº 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 2.653 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.154/2008.

INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI Nº 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 2.154, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, SENDO: (NR)

I - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO;

II - 6 (SEIS) REPRESENTANTES DE ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, QUE CONGREGUEM USUÁRIOS, ENTIDADES MANTENEDORAS DO ENSINO E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.

'A7 2º .....................................................:

F) (REVOGADA).

'A7 5º - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES CONSTANTES DAS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E” E “G” DO § 2º DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS E INDICADOS POR SUAS RESPECTIVAS DIRETORIAS, SENDO APRESENTADOS FORMALMENTE AO PREFEITO PARA FINS DE NOMEAÇÃO.” (NR)

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 3 DE AGOSTO DE 2015.

CABO FRIO, 16 DE SETEMBRO DE 2015.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO