AUTORIZADO A PROCESSAR PEDDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES ÀS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 14º, ITEM II DA REFERIDA LEI Nº 6766, DE 19/12/1979
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AUTORIZADO A PROCESSAR PEDIDOS DE DESMEMBRAMENTOS E ALIENAÇÕES DE ÁREAS MÍNIMAS INFERIORES AS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 14º, ITEM II DA REFERIDA LEI Nº6766,DE 19/12/1979. |
11/05/1982 |
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MATÉRIAS |
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