DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 022/2012.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32,§ 3º DA LOM.
PROMULGA:

ART. 1º - O ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 25-A SESSÃO LEGISLATIVA COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 1º DE FEVEREIRO A 30 DE DEZEMBRO, SALVO O QUE DISPÕE OS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO 1º- NO PRIMEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA A SESSÃO LEGISLATIVA COMPREENDERÁ O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 30 DE JUNHO E DE 01 DE AGOSTO A 30 DE DEZEMBRO.

PARÁGRAFO 2º- .............................................
PARÁGRAFO 3º- .............................................”

ARTIGO 2º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/12/2012.


SILAS RODRIGUES BENTO
PRESIDENTE


JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES
1º SECRETÁRIO


LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
2º SECRETÁRIO