ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 9 DE JUNHO DE 2014, COM A FUNÇÃO DE EXTINGUIR UM CARGO DE COORDENADOR LEGISLATIVO PADRÃO SÍMBOLO DCP-1 , CRIAR UM CARGO DE COORDENADOR DE TESOURARIA SGA-7 NA TABELA DO ANEXO - II E INCLUIR NO ANEXO V A DESCRIÇÃO DA CLASSE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC).

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 9 DE JUNHO DE 2014, COM A FUNÇÃO DE EXTINGUIR UM CARGO DE COORDENADOR LEGISLATIVO PADRÃO SÍMBOLO DCP-1, CRIAR UM CARGO DE COORDENADOR DE TESOURARIA SGA-7 NA TABELA DO ANEXO - II E INCLUIR NO ANEXO V A DESCRIÇÃO DA CLASSE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1- FICA EXTINTO DA TABELA DO ANEXO II - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -CC, 1 (HUM) CARGO DE COORDENADOR LEGISLATIVO PADRÃO SÍMBOLO DCP-1.
ART. 2 - FICA CRIADO 1 (HUM) CARGO DA TABELA DO ANEXO II - PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -CC, DE COORDENADOR DE TESOURARIA PADRÃO SÍMBOLO SGA-7 COM REMUNERAÇÃO IGUAL AO CARGO EXTINTO REFERIDO NO ARTIGO 1º.
ART. 3 - FICA INCLUÍDO NA DESCRIÇÃO DA CLASSE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 9 DE JUNHO DE 2014 AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS PARA O CARGO DE COORDENADOR DE TESOURARIA PADRÃO SÍMBOLO SGA-7 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
XXXI - DO COORDENADOR DE TESOURARIA - SGA-7.
A) DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

1- ESTÁ SOB AS RESPONSABILIDADES DO COORDENADOR DE TESOURARIA COORDENAR A FISCALIZAÇÃO DE EMPENHO E ÓRGÃOS DE PAGAMENTO E PROCEDER A CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, COM A CONCILIAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; COORDENAR A ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS DOCUMENTOS E ORDENS DE PAGAMENTO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO GERENCIAL E PELO FOLLOW-UP DA ATIVIDADE, EFETUAR LANÇAMENTO, FAZER CONTROLE DE PLANILHAS E COORDENAR PAGAMENTOS, REALIZAR E ACOMPANHAR FLUXO DE CAIXA, COORDENAR AS ATIVIDADES E ROTINAS DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA; ASSINAR EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE, CHEQUES, REQUISIÇÕES DE TALÕES DE CHEQUES, REQUISIÇÃO DE SALDOS, SUSTAR CHEQUES, SOLICITAR BLOQUEIO DE CHEQUES E REQUISITAR CÓPIAS DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS; REALIZAR SERVIÇOS CORRELATOS À PAGADORIA E TESOURARIA;

2- EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DENTRO DE SUA ÁREA ADMINISTRATIVA QUE POSSAM SER DELEGADAS.

ART.4º - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO OS EFEITOS NESTA MESMA DATA.
CABO FRIO, 6 DE NOVEMBRO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO