A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959 É ORÇADA EM CR$11.400.000,00.

LEI Nº 1 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1958.

A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959 É ORÇADA EM CR$11.400.000,00.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
RESOLVE:

ART.1O - A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959 É ORÇADA EM CR$ 11.400.000,00 (ONZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DOS QUADROS EM ANEXO.

ART. 2O - A DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959 É ORÇADA EM CR$ 11.400.000,00 (ONZE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) E SERÁ FEITA DE CONFORMIDADE COM A DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DOS QUADROS ANEXOS.

ART. 3O - AS DOTAÇÕES FIXADAS PARA OS ELEMENTOS, PESSOAL FIXO, PESSOAL VARIÁVEL, MATERIAL PERMANENTE, MATERIAL DE CONSUMO E DESPESAS DIVERSAS, CONSTANTES DO ART. 2O, TERÃO A DISTRIBUIÇÃO DO QUADRO ANEXO A ESTA LEI.

ART. 4O - ACOMPANHAM A PRESENTE LEI, COMO TABELAS COMPLEMENTARES OS SEGUINTES ELEMENTOS:
A) DA RECEITA:
ANÁLISE DA RECEITA POR INCIDÊNCIA
TABELA DAS FONTES DE RECEITA
B) DA DESPESA:
ANÁLISE DA DESPESA POR SERVIÇO, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.
ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.
ANÁLISE DA DESPESA POR ELEMENTOS, EM CADA SERVIÇO.

ART. 5O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 6O - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1958.


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EUGÊNIO RIBEIRO DOS SANTOS