INSTITUI O PROGRAMA GOVERNAMENTAL CRESCENDO COM O ESPORTE, OBJETIVANDO ESTIMULAR E FOMENTAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI N° 2.640 DE 29 DE MAIO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

INSTITUI O PROGRAMA GOVERNAMENTAL CRESCENDO COM O ESPORTE, OBJETIVANDO ESTIMULAR E FOMENTAR A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS SATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CRESCENDO COM O ESPORTE, DESTINADO AO ESTÍMULO E FOMENTO DA PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, VISANDO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA, A INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

ART. 2º - O PROGRAMA CRESCENDO COM O ESPORTE SERÁ IMPLANTADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, SENDO DIRECIONADO AOS MUNÍCIPES DAS DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS, ATRAVÉS DE NÚCLEOS ESPALHADOS POR DIFERENTES BAIRROS E LOCALIDADES DO 1º E DO 2º DISTRITOS, COMO FORMA DE CONSOLIDAR O ATENDIMENTO SÓCIO-ESPORTIVO E RECREATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º - O PROGRAMA CRESCENDO COM O ESPORTE TEM COMO PRINCIPAIS METAS:
I - DESENVOLVER E FOMENTAR O ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL;
II - ESTIMULAR À PRÁTICA DE ESPORTES DE FORMA HABITUAL E CORRETA, VISANDO MELHORAR A SAÚDE DA POPULAÇÃO;
III - CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CARÁTER CIDADÃO, ATRAVÉS DO ENSINAMENTO DE PRINCÍPIOS E VALORES PESSOAIS, TAIS COMO ÉTICA, DISCIPLINA E RESPEITO;
IV - CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DA CIDADANIA MEDIANTE A CONSCIENTIZAÇÃO DOS VALORES SOCIAIS E DOS IDEAIS ESPORTIVOS, TAIS COMO O SENSO DE COLETIVIDADE, O ESPÍRITO DE EQUIPE E DE SOLIDARIEDADE;
V - CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DOS PARTICIPANTES ÀS SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL, RESGATANDO-OS DA OCIOSIDADE PARA UMA VIDA MAIS SAUDÁVEL;
VI - CONTRIBUIR COM PROCESSO DE DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE EVASÃO E REPETÊNCIA ESCOLAR, QUANDO FOR O CASO;
VII - DESENVOLVER CAPACIDADES E HABILIDADES MOTORAS, PROPICIANDO CONTATO COM A PRÁTICA ESPORTIVA, VISANDO DIMINUIR SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE;
VIII - RESPEITAR A HETEROGENEIDADE E A INDIVIDUALIDADE DE CADA PARTICIPANTE;
IX - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL VISANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS, COOPERATIVAS E COMPETITIVAS SAUDÁVEIS;
X - DAR OPORTUNIDADE À APROXIMAÇÃO DO PENSAMENTO E AÇÃO POR MEIO DA PRÁTICA DE JOGOS NAS DIVERSAS MODALIDADES DESPORTIVAS;
XI - PROGRAMAR INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PARTICIPANTES.
CAPÍTULO II
DA INSERÇÃO NO PROGRAMA

ART. 4° - SÃO REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA CRESCENDO COM O ESPORTE:
I - TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 7 (SETE) ANOS;
II - SER DOMICILIADO E RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III - ESTAR MATRICULADO E FREQUENTANDO UNIDADE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO, NO CASO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA ATENDERÁ PREFERENCIALMENTE ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICO E FAMILIAR OU RISCO SOCIAL.

CAPÍTULO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 5° - O PROGRAMA CRESCENDO COM O ESPORTE COMPREENDERÁ A OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES E CATEGORIAS, AS QUAIS SERÃO MINISTRADAS E ACOMPANHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT, O PROGRAMA MANTERÁ PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PODERÃO SER AUXILIADOS NO QUE COUBER POR PESSOAL DE APOIO.

ART. 6º - AS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRESCENDO COM O ESPORTE SERÃO REALIZADAS EM NÚCLEOS ESPORTIVOS INSTALADOS NOS BAIRROS E LOCALIDADES DO 1º E DO 2º DISTRITOS.

CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

ART. 7° - COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER COORDENAR E EXECUTAR O PROGRAMA.

ART. 8º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, COM O APOIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE SAÚDE E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVERÁ MANTER RIGOROSO ACOMPANHAMENTO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA, ATRAVÉS DE PERMANENTE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE TRABALHO PROPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS AVALIAÇÕES SERÃO DE CARÁTER CONTÍNUO E SISTEMÁTICO, REALIZADAS PELAS COORDENAÇÕES SETORIAIS DO PROGRAMA POR MEIO DE MONITORAMENTO, OBSERVAÇÕES E REUNIÕES COM OS PARTICIPANTES, DEVENDO AINDA SER ELABORADO UM RELATÓRIO MENSAL DO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.






CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º - PARA O FIM ESPECÍFICO DESTA LEI, FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER AUTORIZADA A FORMAR PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DAS ESFERAS ESTADUAL, FEDERAL OU DE OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS DE ATUAÇÃO.

ART. 10 - AS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CRESCENDO COM O ESPORTE CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.

ART. 11 - FICAM CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NO PROGRAMA CRESCENDO COM O ESPORTE QUE TENHAM SIDO EXECUTADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 12 - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER OU OUTRA SECRETARIA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA NA GESTÃO DO PROGRAMA, EMITIRÁ RELATÓRIO À CÂMARA MUNICIPAL INFORMANDO OS NOMES, FUNÇÕES, CARGOS, LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARGA HORÁRIA, DE TODO PESSOAL DESIGNADO PARA LABORAR NO PRESENTE PROGRAMA. (EAD Nº 02/2015)

ART. 13 - O RELATÓRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA ADMISSÃO. (EAD Nº 02/2015)

ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO