AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.

LEI N° 2.647 DE 16 DE JULHO DE 2015.
(AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ALAIR FRANCISCO CORRÊA)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 2.601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA QUADRA “R” DO LOTEAMENTO LONG BEACH, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEGUIR DESCRITA E CARACTERIZADA POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 50,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA LATERAL; 30,00 METROS CONFRONTANDO COM A ÁREA DESIGNADA “ÁREA VERDE”; 50,00 METROS CONFRONTANDO COM OS FUNDOS DOS LOTES DE NÚMERO 1 A 16, E 30,00 METROS NA DIVISA QUE FAZ COM O LOTEAMENTO VERÃO VERMELHO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.500M².

ART. 2º - A ÁREA DE TERRAS A QUE SE REFERE O ART. 1º FICA DESAFETADA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL, SENDO DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR DA ÁREA DESIGNADA PARA USO COMO “ÁREAS VERDES” MEDINDO 45.457,125M2, INTEGRANTE, JUNTAMENTE COM A ÁREA DE 18.359,925M2 DESTINADA A EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 63.817,05M², INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 E REGISTRADA SOB O Nº 9.050, NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CONSEQUÊNCIA DO DISPOSTO NO CAPUT, E COMO FORMA DE MEDIDA COMPENSATÓRIA, FICAM OS LOTES NUMERADOS 13,14,15 E 16 DA MENCIONADA QUADRA “R” DESTINADOS A COMPOR AS “ÁREAS VERDES” DO LOTEAMENTO LONG BEACH.

ART. 3º - A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1º SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA LEGAL EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁ CONSTRUIR O PRÉDIO DA DELEGACIA LEGAL NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, SOB PENA DE REGRESSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO OUTORGANTE.

ART. 5º - É VEDADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, O IMÓVEL REFERIDO NO ART. 1º, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2º, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA CESSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - FICA REVOGADA A LEI Nº 2.601, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2015.


ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO