CRIA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E SINALIZAÇÃO APROPRIADA DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.373 DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2.885/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE SINALIZAÇÃO APROPRIADA DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA E SINALIZAÇÃO APROPRIADA DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DO IDOSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA A RESERVA, PARA OS IDOSOS, NOS TERMOS DESTA LEI, DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, AS QUAIS DEVERÃO SER POSICIONADAS DE FORMA A GARANTIR A MELHOR COMODIDADE AO USUÁRIO IDOSO.

ART. 2º - AS VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE SINALIZADAS DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONFORME ESTUDO DESENVOLVIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º - ESTÃO SOB A OBRIGATORIEDADE DESTA LEI, TODAS AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADAS NAS VIAS, LOGRADOUROS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NOS ESPAÇOS ESPECIALMENTE DEMARCADOS PARA SHOWS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, BEM COMO OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS EXISTENTES EM ESCOLAS, FACULDADES, IGREJAS, CINEMAS, TEATROS, CASAS DE SHOWS, HOSPITAIS E SHOPPING CENTERS.

ART. 4º - AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO CABERÁ A EXPEDIÇÃO DO CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO, SEM NENHUM ÔNUS PARA O BENEFICIADO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.

'A7 1º - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO É INDIVIDUAL E INTRANSFERÍVEL, DEVENDO CONTER OS DADOS IDENTIFICADORES DO BENEFICIADO.

'A7 2º - PARA USUFRUIR O DIREITO À VAGA ESPECIAL. O USUÁRIO DEVERÁ MANTER O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO DO IDOSO EM LOCAL VISÍVEL, SOBRE O PAINEL DO VEÍCULO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 2013.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO