DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (REELEIÇÃO DE PRESIDENTE)

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 023/2014.


DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E A MESA DIRETORA, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 32, § 3º DA LOM,

P R O M U L G A:


ART. 1º O ART. 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 23 A MESA DIRETORA TERÁ MANDATO DE DOIS ANOS SENDO PERMITIDA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.”

ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE


EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO


VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
2º SECRETÁRIO


PUBLICADA EM 21/07/2014
JORNAL O REGIONAL
ED. 651 - ANO XIII