CONCEDE BENEFÍCIO DE UM DIA DE LICENÇA DO TRABALHO PARA O PAI QUE ACOMPANHAR A ESPOSA À CONSULTA DO PRÉ-NATAL.

LEI Nº 2.559 DE 27 DE MARÇO DE 2014.
(AUTOR: VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO)

CONCEDE BENEFÍCIO DE UM DIA DE LICENÇA DO TRABALHO PARA O PAI QUE ACOMPANHAR A ESPOSA À CONSULTA DO PRÉ-NATAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AO TRABALHADOR QUE ACOMPANHAR A ESPOSA GRÁVIDA À CONSULTA DO PRÉ-NATAL SERÁ CONCEDIDO O DIA DE TRABALHO CORRESPONDENTE À CONSULTA.

ART. 2º PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO O TRABALHADOR DEVERÁ INFORMAR A DATA DA CONSULTA AO SETOR RESPONSÁVEL DE SUA EMPRESA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 8 (OITO) DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONSULTAS EMERGENCIAIS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS E DECLARADAS PELO SERVIÇO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE