DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS, CENTROS COMERCIAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.554 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
(AUTOR: VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS, CENTROS COMERCIAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º SERÁ PUNIDA NA FORMA DA PRESENTE LEI MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS, CENTROS COMERCIAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º PARA FINS DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, ENTENDE-SE POR VIAS PÚBLICAS ESTRADAS, CAMINHO E TRANSPORTE PÚBLICO DOS MUNÍCIPES, ENTENDE-SE POR CENTROS COMERCIAIS A REUNIÃO DE LOJAS, LANCHONETES, RESTAURANTES, SALAS DE CINEMA, PLAYGROUND, PARQUES DE DIVERSÕES E ESTACIONAMENTO, E POR PATRIMÔNIO HISTÓRICO O BEM MATERIAL, NATURAL OU IMÓVEL QUE POSSUI SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA ARTÍSTICA, CULTURAL, RELIGIOSA, DOCUMENTAL OU ESTÉTICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º É VEDADO MICTAR E DEFECAR ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES LOCAIS:
I - NA PORTA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPINGS E ÁREAS DE LAZER MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO;
II - AO REDOR OU DENTRO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CAMPOS DE FUTEBOL OU QUADRAS POLIESPORTIVAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO;
III - EM VIAS PÚBLICAS, DESTACANDO-SE ESTRADAS, ÁREAS DE PEDESTRES, ACOSTAMENTOS, CICLOVIAS E PARQUES DE DIVERSÃO, MESMO QUE NÃO ESTEJAM SENDO UTILIZADOS;
IV - AO REDOR OU DENTRO DE RODOVIÁRIAS, TRANSPORTES COLETIVOS E PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO;
V - AO REDOR OU DENTRO DE MUSEUS, BIBLIOTECAS, CORETOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ABERTOS PARA O PÚBLICO;

§ 1º O EXECUTIVO MUNICIPAL SE RESPONSABILIZARÁ PELA DIVULGAÇÃO DA PRESENTE LEI E DISPONIBILIZARÁ A QUANTIDADE DE BANHEIROS PÚBLICOS NECESSÁRIOS PARA O USO DOS MUNÍCIPES, AFIM DE QUE OS MESMOS CUMPRAM COM O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 3º OS ORGANIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS COM EXPECTATIVA DE PÚBLICO MAIOR OU EQUIVALENTE A 100 (CEM) PESSOAS DEVERÃO DISPONIBILIZAR MAIS DE 2 (DOIS) BANHEIROS QUÍMICOS PARA USO GRATUITO DOS PARTICIPANTES DO MESMO, RESPEITANDO A PARIDADE, E ENTENDENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTE LHES ACARRETARÁ A PUNIÇÃO NA FORMA DA PRESENTE LEI.

ART. 4º SÃO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO O CIDADÃO OU A CIDADÃ, INCLUSIVE OS DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA, CIVIL OU MILITAR, E TODA E QUALQUER ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU EMPRESA, SEJAM ELAS DETENTORAS DE PERSONALIDADE FÍSICA OU JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER PRIVADO OU PÚBLICO, INSTALADAS NO MUNICÍPIO, QUE INTENTAREM CONTRA O QUE DISPÕE O ART. 2° E ART. 3º DA PRESENTE LEI.

ART. 5º AS PRÁTICAS VEDADAS A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÃO APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TERÁ INÍCIO MEDIANTE:
I - LOCAL, DATA E HORA DA LAVRATURA;
II - NOME, ENDEREÇO E QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO;
III - A DESCRIÇÃO DO FATO OU ATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO;
IV - O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO;
V- A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE AUTUANTE, CONTENDO SUA ASSINATURA, CARGO OU FUNÇÃO E O NÚMERO DA MATRÍCULA;
VI - A ASSINATURA DO AUTUADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AGENTE AUTUANTE DEVE SOLICITAR A APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VÁLIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL AO INFRATOR PARA PREENCHIMENTO DO AUTO.

ART. 6° AOS INFRATORES DA PRESENTE LEI APLICAR-SE-ÃO AS SEGUINTES PENALIDADES, NESTA SEQÜÊNCIA:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO EM DUAS VIAS E PAGAMENTO DE 10(DEZ) CESTAS BÁSICAS A UMA INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II - MULTA DE 1.000 (UM MIL) UFIR-RJ RECOLHIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
III - MULTA DE 3.000(TRÊS MIL) UFIR-RJ, RECOLHIDA AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
IV - SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

ART. 7º PARA FINS DE PUBLICIDADE E VISIBILIDADE CÓPIAS DESTA LEI SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, DISTRIBUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE MANEIRA CONTÍNUA NO PERÍODO DE UM ANO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NOS SEGUINTES LOCAIS:

I - REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO;
II - ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM NOSSO MUNICÍPIO;
III - EMPRESAS PRIVADAS;
IV - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES;
V - ÓRGÃOS DE IMPRENSA
VI - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS;
VII - CLUBES E ENTIDADES DE CLASSE;

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINARÁ OS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI ATRAVÉS DE DECRETO REGULAMENTADOR.








ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE MARÇO DE 2014.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE