INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991.
LEI Nº 1.083 DE 30 DE JULHO DE 1991.


INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE COMPREENDEM:
I - O ATENDIMENTO À SAÚDE UNIVERSALIZADO, INTEGRAL, REGIONALIZADO E HIERARQUIZADO;
II - A VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
III - A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AÇÕES DE SAÚDE DE INTERESSE INDIVIDUAL E COLETIVO CORRESPONDENTES;
IV - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE, NELE COMPREENDIDO O AMBIENTE DE TRABALHO, QUE TENHAM REPERCUSSÃO SOBRE A SAÚDE HUMANA, EM COMUM ACORDO COM AS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES DAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º- O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÁ SUBORDINADO DIRETAMENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO FUNDO:
I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECER POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
II-ACOMPANHAR, AVALIAR E DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O PLANO DE APLICAÇÃO A CARGO DO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
IV-SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DE RECEITA E DESPESA DO FUNDO;
V - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR;
VI - SUBDELEGAR COMPETÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL;
VII - ASSINAR CHEQUES COM O RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA, QUANDO FOR O CASO;
VIII - ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS DO FUNDO;
IX-FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O PREFEITO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO; SEÇÃO III - DA COORDENAÇÃO DO FUNDO.

ART. 4º - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DENTRE O PESSOAL DO QUADRO DA PRÓPRIA SECRETARIA, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PREPARAR AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DA RECEITA E DESPESA A SEREM ENCAMINHADAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;
II - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS E AOS RECEBIMENTOS DAS RECEITAS DO FUNDO;
III - MANTER, EM COORDENAÇÃO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE OS BENS PATRIMONIAIS A CARGO DO FUNDO;
IV - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO:
A - MENSALMENTE, AS DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS;
B-TRIMESTRALMENTE, OS INVENTÁRIOS DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E DE INSTRUMENTOS MÉDICOS;
C - ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.
V - FIRMAR, COM O RESPONSÁVEL PELOS CONTROLES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS ANTERIORMENTE;
VI - PREPARAR OS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PARA SEREM SUBMETIDAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;
VII - PROVIDENCIAR, JUNTO À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, AS DEMONSTRAÇÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
VIII - APRESENTAR, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETECTADA NAS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS;
IX - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SETOR PRIVADO E DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS PARA A SAÚDE;
X - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SETOR PRIVADO NA FORMA MENCIONADA NO INCISO ANTERIOR;
XI - MANTER O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
XII - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 5º - SÃO RECEITAS DO FUNDO:
I - AS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COMO DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O ART.30, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;
II - OS RENDIMENTOS E OS JUROS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;
III - O PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS ENTIDADES FINANCIADORAS;
IV - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE HIGIENE, MULTAS E JUROS DE MORA POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO PARCELAS DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS TAXAS JÁ INSTITUÍDAS E DAQUELAS QUE O MUNICÍPIO VIER A CRIAR;
V - AS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O MUNICÍPIO TENHA DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;
VI - DOAÇÕES EM ESPÉCIE FEITA DIRETAMENTE PARA ESTE FUNDO;
VII - AS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COMO DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 194, PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

§ 1º - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTA ESPECIAL A SER ABERTA E MANTIDA EM AGÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO.

§ 2º - A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE NATUREZA FINANCEIRA DEPENDERÁ:
I - DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PROGRAMAÇÃO;
II - DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;

SUB-SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO

ART. 6º - CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;
II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;
III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS PELO MUNICÍPIO À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO: ANUALMENTE SE PROCESSARÁ O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SUB-SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO

ART. 7º - CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE PORVENTURA O MUNICÍPIO VENHA A ASSUMIR PARA A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUB-SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO.

ART. 8º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EVIDENCIARÁ AS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE TRABALHO GOVERNAMENTAIS, OBSERVADOS O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DO EQUILÍBRIO.

§ 1º-O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE.

§ 2º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OBSERVARÁ NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SUB-SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE.

ART. 9º - A CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.10 - A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E DE INFORMAR, INCLUSIVE DE APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O SEU OBJETIVO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

ART.11 - A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SERÁ FEITA PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS.
§ 1º - A CONTABILIDADE EMITIRÁ RELATÓRIOS MENSAIS DE GESTÃO, INCLUSIVE DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS.
§ 2º - ENTENDE-SE POR RELATÓRIOS DE GESTÃO OS BALANCETES MENSAIS DE RECEITA E DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 3º - AS DEMONSTRAÇÕES E OS RELATÓRIOS PRODUZIDOS PASSARÃO A INTEGRAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E SERÃO TAMBÉM ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUB-SEÇÃO I
DA DESPESA.

ART. 12 - IMEDIATAMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE APROVARÁ O QUADRO DE QUOTAS TRIMESTRAIS, QUE SERÃO DISTRIBUÍDAS ENTRE AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS COTAS TRIMESTRAIS PODERÃO SER ALTERADAS DURANTE O EXERCÍCIO, OBSERVADOS O LIMITE FIXADO NO ORÇAMENTO E O COMPORTAMENTO DE SUA EXECUÇÃO.

ART. 13 - NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA A OMISSÕES ORÇAMENTÁRIAS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AUTORIZADO POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

ART. 14 - A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SE CONSTITUIRÁ DE:
I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS INTEGRADOS DE SAÚDE DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA OU COM ELA CONVENIADOS
II - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES AO PESSOAL DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA QUE PARTICIPEM DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI;
III - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS ESPECÍFICOS DO SETOR DE SAÚDE, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º, ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
IV - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS; V - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE;
VI - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DE SAÚDE; VII - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE;
VIII - ATENDIMENTO DE DESPESAS DIVERSAS, DE CARÁTER URGENTE E INADIÁVEL, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MENCIONADOS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS

ART. 15 - A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS RECEITAS SE PROCESSARÁ ATRAVÉS DE SEU PRODUTO NAS FONTES DETERMINADAS NESTA LEI.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16 - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ VIGÊNCIA ILIMITADA.

ART. 17 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA COBRIR AS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS A SEREM ATENDIDAS PELO PRESENTE CRÉDITO CORRERÃO À CONTA DO CÓDIGO DE DESPESA 4.1.3.0 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, AS QUAIS SERÃO COMPENSADAS COM OS RECURSOS PORVENTURA EXISTENTES, MENCIONADOS NO ART. 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 1º DE AGOSTO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL.PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº 1.083 DE 30 DE JULHO DE 1991.


INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE, EXECUTADAS OU COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE COMPREENDEM:
I - O ATENDIMENTO À SAÚDE UNIVERSALIZADO, INTEGRAL, REGIONALIZADO E HIERARQUIZADO;
II - A VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
III - A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AÇÕES DE SAÚDE DE INTERESSE INDIVIDUAL E COLETIVO CORRESPONDENTES;
IV - O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE, NELE COMPREENDIDO O AMBIENTE DE TRABALHO, QUE TENHAM REPERCUSSÃO SOBRE A SAÚDE HUMANA, EM COMUM ACORDO COM AS ORGANIZAÇÕES COMPETENTES DAS ESFERAS FEDERAL E ESTADUAL.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

ART. 2º- O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FICARÁ SUBORDINADO DIRETAMENTE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ART. 3º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO FUNDO:
I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECER POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
II-ACOMPANHAR, AVALIAR E DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III - SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE O PLANO DE APLICAÇÃO A CARGO DO FUNDO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
IV-SUBMETER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DE RECEITA E DESPESA DO FUNDO;
V - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR;
VI - SUBDELEGAR COMPETÊNCIA AOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL;
VII - ASSINAR CHEQUES COM O RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA, QUANDO FOR O CASO;
VIII - ORDENAR EMPENHOS E PAGAMENTOS DAS DESPESAS DO FUNDO;
IX-FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS, JUNTAMENTE COM O PREFEITO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO; SEÇÃO III - DA COORDENAÇÃO DO FUNDO.

ART. 4º - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DENTRE O PESSOAL DO QUADRO DA PRÓPRIA SECRETARIA, O QUAL TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - PREPARAR AS DEMONSTRAÇÕES MENSAIS DA RECEITA E DESPESA A SEREM ENCAMINHADAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;
II - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO, REFERENTES A EMPENHOS, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS E AOS RECEBIMENTOS DAS RECEITAS DO FUNDO;
III - MANTER, EM COORDENAÇÃO COM O SETOR DE PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE OS BENS PATRIMONIAIS A CARGO DO FUNDO;
IV - ENCAMINHAR À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO:
A - MENSALMENTE, AS DEMONSTRAÇÕES DE RECEITAS E DESPESAS;
B-TRIMESTRALMENTE, OS INVENTÁRIOS DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E DE INSTRUMENTOS MÉDICOS;
C - ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.
V - FIRMAR, COM O RESPONSÁVEL PELOS CONTROLES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS ANTERIORMENTE;
VI - PREPARAR OS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE PARA SEREM SUBMETIDAS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;
VII - PROVIDENCIAR, JUNTO À CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO, AS DEMONSTRAÇÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
VIII - APRESENTAR, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DETECTADA NAS DEMONSTRAÇÕES MENCIONADAS;
IX - MANTER OS CONTROLES NECESSÁRIOS SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SETOR PRIVADO E DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS PARA A SAÚDE;
X - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SETOR PRIVADO NA FORMA MENCIONADA NO INCISO ANTERIOR;
XI - MANTER O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
XII - ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 5º - SÃO RECEITAS DO FUNDO:
I - AS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COMO DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O ART.30, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA;
II - OS RENDIMENTOS E OS JUROS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;
III - O PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS ENTIDADES FINANCIADORAS;
IV - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DE HIGIENE, MULTAS E JUROS DE MORA POR INFRAÇÕES AO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO PARCELAS DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS TAXAS JÁ INSTITUÍDAS E DAQUELAS QUE O MUNICÍPIO VIER A CRIAR;
V - AS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O MUNICÍPIO TENHA DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;
VI - DOAÇÕES EM ESPÉCIE FEITA DIRETAMENTE PARA ESTE FUNDO;
VII - AS TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COMO DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 194, PARÁGRAFO 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

§ 1º - AS RECEITAS DESCRITAS NESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADAS OBRIGATORIAMENTE EM CONTA ESPECIAL A SER ABERTA E MANTIDA EM AGÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OFICIAL DE CRÉDITO.

§ 2º - A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE NATUREZA FINANCEIRA DEPENDERÁ:
I - DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE EM FUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PROGRAMAÇÃO;
II - DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;

SUB-SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO

ART. 6º - CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;
II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;
III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS PELO MUNICÍPIO À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO: ANUALMENTE SE PROCESSARÁ O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SUB-SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO

ART. 7º - CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE PORVENTURA O MUNICÍPIO VENHA A ASSUMIR PARA A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.

SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUB-SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO.

ART. 8º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EVIDENCIARÁ AS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE TRABALHO GOVERNAMENTAIS, OBSERVADOS O PLANO PLURIANUAL E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DO EQUILÍBRIO.

§ 1º-O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE.

§ 2º - O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OBSERVARÁ NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SUB-SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE.

ART. 9º - A CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBSERVADOS OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART.10 - A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A PERMITIR O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E DE INFORMAR, INCLUSIVE DE APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, E, CONSEQUENTEMENTE, DE CONCRETIZAR O SEU OBJETIVO, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

ART.11 - A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SERÁ FEITA PELO MÉTODO DAS PARTIDAS DOBRADAS.
§ 1º - A CONTABILIDADE EMITIRÁ RELATÓRIOS MENSAIS DE GESTÃO, INCLUSIVE DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS.
§ 2º - ENTENDE-SE POR RELATÓRIOS DE GESTÃO OS BALANCETES MENSAIS DE RECEITA E DE DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES EXIGIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO E PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

§ 3º - AS DEMONSTRAÇÕES E OS RELATÓRIOS PRODUZIDOS PASSARÃO A INTEGRAR A CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO E SERÃO TAMBÉM ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL.

SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUB-SEÇÃO I
DA DESPESA.

ART. 12 - IMEDIATAMENTE APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE APROVARÁ O QUADRO DE QUOTAS TRIMESTRAIS, QUE SERÃO DISTRIBUÍDAS ENTRE AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS COTAS TRIMESTRAIS PODERÃO SER ALTERADAS DURANTE O EXERCÍCIO, OBSERVADOS O LIMITE FIXADO NO ORÇAMENTO E O COMPORTAMENTO DE SUA EXECUÇÃO.

ART. 13 - NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA A OMISSÕES ORÇAMENTÁRIAS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, AUTORIZADO POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

ART. 14 - A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SE CONSTITUIRÁ DE:
I - FINANCIAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE PROGRAMAS INTEGRADOS DE SAÚDE DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA OU COM ELA CONVENIADOS
II - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES AO PESSOAL DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA QUE PARTICIPEM DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI;
III - PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS ESPECÍFICOS DO SETOR DE SAÚDE, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º, ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
IV - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO E DE OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS; V - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, AQUISIÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE;
VI - DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DE SAÚDE; VII - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE;
VIII - ATENDIMENTO DE DESPESAS DIVERSAS, DE CARÁTER URGENTE E INADIÁVEL, NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MENCIONADOS NO ART. 1º DA PRESENTE LEI.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS

ART. 15 - A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS RECEITAS SE PROCESSARÁ ATRAVÉS DE SEU PRODUTO NAS FONTES DETERMINADAS NESTA LEI.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16 - O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERÁ VIGÊNCIA ILIMITADA.

ART. 17 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA COBRIR AS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS A SEREM ATENDIDAS PELO PRESENTE CRÉDITO CORRERÃO À CONTA DO CÓDIGO DE DESPESA 4.1.3.0 INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL, AS QUAIS SERÃO COMPENSADAS COM OS RECURSOS PORVENTURA EXISTENTES, MENCIONADOS NO ART. 43 E SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

ART. 18 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 1º DE AGOSTO DE 1991.

IVO FERREIRA SALDANHA
PREFEITO MUNICIPAL.PREFEITO MUNICIPAL