ALTERA O § 3º DO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO.

RESOLUÇÃO Nº 1.247 DE 20 DE AGOSTO DE 2013.

ALTERA O § 3º DO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º. O § 3º DO ARTIGO 183 DA RESOLUÇÃO 861, DE 08 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 183...........................................................................................................”

§ 3º. O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ DOIS (02) TÍTULOS DE CIDADÃO CABO-FRIENSE, INCLUSIVE O PRESIDENTE.

ART. 2º - FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES DE NºS 899, DE 25 DE ABRIL DE 2006; E 1.127, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE AGOSTO DE 2013.


MARCELLO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE