DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Resumo | Data | Número | Página |
|---|---|---|---|
REGULA O PARCELAMENTO DA TERRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO). |
16/11/1979 |
0047 |
MATÉRIAS |
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