EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA ADITIVA Nº 131/90
- RETIRADO DE DISCUSSÃO -
EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR OU A PERMUTAR POR ÁREA DE VALOR EQUIVALENTE, O PRÉDIO CONHECIDO COMO PÁLACE HOTAL, ONDE FUNCIONA, ATUALMENTE, O CLUBE CASSINO ATLÂNTICO, NA PRAIA DO FORTE.
EM 05 DE MARÇO DE 1990.
VEREADOR DIRLEI PEREIRA DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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