EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA.

EMENDA ADITIVA Nº 116/90


EMENDA ADITIVA - TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - LEI ORGÂNICA.


ART. - O PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA SERÁ TRANSFERIDO, OBRIGATORIAMENTE AO TESOURO MUNICIPAL CONSTITUINDO-SE EM RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR