EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA.

EMENDA ADITIVA Nº 110/90


EMENDA ADITIVA - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA.



ACRESCENTAR NO CAPÍTULO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA O SEGUINTE ARTIGO:

A MUNICIPALIDADE DEVE GARANTIR O LIVRE ACESSO DA POPULAÇÃO RURAL AOS POÇOS COM ÁGUA POTÁVEL NOS LOCAIS ONDE SEJA DIFÍCIL A OCORRÊNCIA DE POÇOS COM ÁGUA DE BOA QUALIDADE, DEVENDO PARA ISSO, FAZER GESTÕES JUNTO AO DONO DO POÇO OU ATÉ DESAPROPRIANDO O LOCAL QUANDO O PROPRIETÁRIO NÃO PERMITIR O LIVRE ACESSO DA POPULAÇÃO AO POÇO.

J U S T I F I C A T I V A:

EXISTEM REGIÕES DO MUNIÍPIO ONDE A INFLUÊNCIA DA SALINIDADE GERA DIFICULDADE EM ENCONTRAR ÁGUA DE BOA QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO RURAL. NESTES LOCAIS É IMPRESCINDÍVEL QUE O ACESSO DAS COMUNIDADES AOS POÇOS DE ÁGUA POTÁVEL SEJA LIVRE.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR OSMAR SAMPAIO DA SILVA
VEREADOR - AUTOR