EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 15 - VIII - TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 107/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 15 - VIII - TÍTULO II - CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART.

VII - CRIAR COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO SOBRE FATO DETERMINADO QUE SE INCLUA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, SEMPRE QUE O REQUERER PELO MENOS UM TERÇO DE SEUS MEMBROS OU A INICIATIVA POPULAR ATRAVÉS DA MANIFESTAÇÃO DO ELEITORADO EM NÚMERO PELO MENOS IGUAL À MÉDIA DA SOMA DOS VOTOS OBTIDOS PELOS VEREADORES QUE COMPÕES A CÂMARA MUNICIPAL.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR