EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 75 - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS ORGÂNICOS - DOS SERVIÇOS DELEGADOS.

EMENDA ADITIVA Nº 104/90

- REJEITADO -



EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 75 - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS ORGÂNICOS - DOS SERVIÇOS DELEGADOS.


ART. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PODERÁ SER DELEGADA AO PARTICULAR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI, VEDADO, NO ENTANTO, O MONOPÓLIO.

EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR