EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, AO TÍTULO VI, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS, DO MEIO AMBIENTE.

EMENDA ADITIVA Nº 095/90

EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, AO TÍTULO VI, CAPÍTULO I, DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS, DO MEIO AMBIENTE.


NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO SERÃO PERMITIDAS ATIVIDADES E CONSTRUÇÕES QUE, DE QUALQUER FORMA, CONTRIBUAM PARA DESCARACTERIZAR OU PREJUDICAR SEUS ATRIBUTOS E FUNÇÕES ESSENCIAIS, EXCETUADAS AQUELAS DESTINADAS A RECUPERÁ-LAS E ASSEGURAR SUA PROTEÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.




EM 03 DE MARÇO DE 1990.


VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR