EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

EMENDA ADITIVA Nº 088/90

- REJEITADO -


EMENDA ADITIVA - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - DOS RECURSOS HUMANOS - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. - O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO SERÁ FEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, FICANDO O PODER PÚBLICO OBRIGADO A PAGAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM QUAQUER ATRASO QUE OCORRER, SENDO OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO PRAZO NO CALENDÁRIO AMNUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.


EM 05 DE MARÇO DE 1990.



VEREADOR CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS
VEREADOR - AUTOR