ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CON SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD.

LEI Nº 2.462 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

ALTERAÇÕES: LEI Nº 2.299/2010.

LEI Nº 2.615/2014.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. O INCISO II DO ART. 5º, DA LEI Nº 2.299, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 5º. ......................................................................

....................................................................

II - ..........................................................................:

A) .........................................................................;

B) ........................................................................;

C) .........................................................................;

D) .........................................................................;

E) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, MENTAL OU VISUAL; (NR)

F) SUPRIMIDO.

§1º ................................................................

§2º ..................................................................ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO