INSTITUI PREMIAÇÃO PARA DESTAQUE NA ÁREA ESPORTIVA E NA ÁREA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGADA PELA LEI Nº 1.629/23

RESOLUÇÃO Nº 1.239 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

INSTITUI PREMIAÇÃO PARA DESTAQUE NA ÁREA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO “MÉRITO CULTURAL”, A SER CONCEDIDO EM SESSÃO SOLENE, A SER REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A UMA OU MAIS PERSONALIDADES DE DESTACADA E COMPROVADA ATUAÇÃO NA PRÁTICA DE QUALQUER ATIVIDADE ESPORTIVA E NA ÁREA CULTURAL.

§ 1°. ENTENDE-SE POR DESTACADA E COMPROVADA ATUAÇÃO NA ÁREA CULTURAL, AÇÕES AMADORAS OU PROFISSIONAIS, ABERTO A TODAS AS MODALIDADES, PRATICADAS POR CABO-FRIENSES OU AGREMIAÇÕES COM REPERCUSSÃO NA COMUNIDADE LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL, NACIONAL OU INTERNACIONAL.

§ 2º. O PRÊMIO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO PODE SER CONCEDIDO À PESSOA FÍSICA, JURÍDICA, GRUPO OU ENTIDADE.

ART. 2º. TODO CIDADÃO RESIDENTE EM CABO FRIO PODERÁ ENCAMINHAR, ATRAVÉS DO SITE, OU DO PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O DIA 15 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, NOMES PARA INTEGRAREM A LISTA DE MÉRITO CULTURAL, AS QUAIS SERÃO SUBMETIDAS À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO QUE DEVERÃO ENTREGAR O RESULTADO DAS ESCOLHAS ATÉ A DATA DE 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO.

§ 1º. OS VEREADORES, COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, PODERÃO PARTICIPAR DAS INDICAÇÕES.

§ 2º. TODAS AS INDICAÇÕES DOS NOMES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE HISTÓRICO, ALÉM DOS FEITOS QUE A JUSTIFIQUEM.

ART. 3º. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO SERÁ COMPOSTA POR:

I- PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E LIDERES DAS BANCADAS;

II- UM REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL;

ART. 4º. CABE A COMISSÃO ESTABELECER CRITÉRIOS, AVALIAR E SELECIONAR OS NOMES DOS HOMENAGEADOS.

ART. 5º. A PREMIAÇÃO CONSISTIRÁ EM UMA MEDALHA EM FORMATO CIRCULAR, A QUAL CONSTARÁ O BRASÃO DO MUNICÍPIO E AS INSCRIÇÕES “CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO” E “MÉRITO CULTURAL” COM O ANO DA RESPECTIVA PREMIAÇÃO.

ART. 6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

SILAS RODRIGUES BENTO

PRESIDENTE